A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou nesta quinta-feira (16) a análise para o parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na qual parcela o pagamento de R$ 89,1 bilhões em precatórios previstos para 2022.
O parecer do relator, o deputado Darci de Matos (PSD), é pela aceitação do texto. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar “uma solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios”.
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Na última terça-feira (14), o relator fez a leitura de seu parecer. Os precatórios serão pagos integralmente e deixarão o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.
Enquanto isso, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL), começou a coletar assinaturas para outra PEC, que tira toda a despesa com precatórios do teto de gastos, a regra que limita despesas à inflação. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas, espaço que ajudaria a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, que será o sucessor do Bolsa Família.
