A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório da estimativa de receita do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024. O montante estimado é de R$ 5,4 trilhões. A coordenadora do CAR (Comitê de Avaliação da Receita), senadora Professora Dorinha (União Brasil-TO), apresentou o parecer na tarde de hoje.
O valor apresentado no relatório representa uma aumento de arrecadação de R$ 813 milhões. “Coube a mim, como relatora, reestimar a receita com impacto final positivo na receita líquida, considerando a reestimativa e as renúncias”, disse Dorinha no colegiado. A relatoria apresentou emendas “relativas à correção de erros e omissões dos efeitos de atualizações dos parâmetros macroeconômicos”.
Dentre os pontos listados estão: redução de R$ 1,8 bilhão de receita bruta e de R$ 1,2 bilhão de receita líquida de transferências para o Minha Casa, Minha Vida, Reporto e prorrogação de incentivos fiscais da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia); acréscimo de R$ 1,4 bilhão de receita bruta e queda de R$ 2,7 bilhões de receita líquida de transferências em recursos administrados pela Receita Federal e acréscimos de R$ 10,9 bilhões de receita bruta e de R$ 4,7 bilhões de receitas líquidas de transferências em recursos não administrados pelo Fisco.
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As propostas que compõem o Orçamento precisam ser analisadas até o fim do ano. Depois de analisadas na CMO, os projetos ainda precisam ser chancelados em sessão do Congresso Nacional. O prazo final para a votação é 22 de dezembro, quando os congressistas entram em recesso parlamentar.
Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421
A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2024, que será enviado até o fim da tarde desta quinta-feira (31) ao Congresso, prevê o mínimo de R$ 1.421, R$ 32 mais alto que o valor de R$ 1.389 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor, confirmado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, representa aumento real (acima da inflação) de 7,7% em relação a 2023. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia sido extinta em 2019.
