A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (22) para discutir a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As informações são da Agência Câmara.
Para o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que pediu o debate, é importante discutir as medidas necessárias para a efetiva implementação das novas disposições no cenário das contratações públicas brasileiras, que, segundo ele, movimentam aproximadamente 13% do PIB nacional.
Ele destaca que a lei unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023, mas tendo em conta diversas adaptações que se fariam necessárias, o governo editou uma medida provisória prorrogando o prazo até o dia 30 de dezembro deste ano, atendendo a pedido das prefeituras.
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A MP perdeu a eficácia, mas uma lei complementar sancionada em junho também prorroga pelo mesmo período a vigência das leis de licitação anteriores (a antiga Lei de Licitações, a Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e a Lei do Pregão). Com a prorrogação, os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até 29 de dezembro.
Félix Mendonça Júnior teme que, mesmo com a prorrogação, a situação “de despreparo da máquina administrativa para absorver as novas prescrições legais ainda subsista”.
“Acaso o País não esteja preparado para aplicar efetivamente a nova Lei de Licitações, um contexto nefasto pode se fazer sentir sobre o desenvolvimento nacional, a considerar-se que a vontade legislativa de impor uma atuação eficiente, transparente e moderna da máquina pública não seja cumprida”, diz o deputado.
