O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta terça-feira (19), o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. Para garantir o quórum da votação, o encontro foi feito de forma semipresencial, ou seja, parlamentares puderam votar remotamente por meio do aplicativo InfoLeg.
A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento. O parecer, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e aprovado pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) na última semana, mantém a definição de prazos para que o governo federal empenhe as emendas parlamentares impositivas. Elas podem ser individuais (de deputado ou senador) ou de bancada estadual.
O texto também institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.
O relator, porém, complementou o voto para retirar os prazos para as emendas de comissão (não impositivas). Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.
O relator recuou de sua intenção original e retirou do texto um trecho que incluía o Sistema S no Orçamento da União. Gerido pelo setor industrial, o Sistema S é formado por entidades como Sesi, Sesc e Senai, voltados a treinamento e promoção de esporte e cultura. Como justificativa, o relator afirmou que a mudança traria mais transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades.
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Ela antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte. A previsão é que a LOA seja votada na próxima quinta (21).
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