O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a Casa irá apresentar um recurso de agravo contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender partes da Lei 14.784 de 2023, que estendeu a desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos até 2027.
Pacheco ressaltou que a divergência é dirigida ao posicionamento do governo de “judicializar a política”.
A decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, foi tomada em resposta a uma solicitação do governo, apresentada na quarta-feira (24). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questionou a validade de dispositivos da lei sobre a desoneração para as empresas e para as prefeituras.
O argumento é de que a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Rodrigo Pacheco rebateu o argumento do governo e disse que o projeto que originou a lei (PL 334/2023) previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário.
O presidente do Senado chamou atenção ainda para uma decisão anterior do próprio STF, no qual descarta inconstitucionalidade em caso de prorrogação, pois o impacto já havia sido previsto na criação do benefício.
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O senador também reforçou que o financiamento para a desoneração foi respaldado pelo incremento de 1% sobre a Cofins-Importação.
Governo busca revogar desoneração fiscal em diversas frentes
No pedido ao STF, o governo não especificou o número de setores nos quais a desoneração poderia ser considerada inconstitucional, mencionando apenas áreas “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”.
O governo busca revogar o benefício fiscal concedido às empresas para aumentar a arrecadação. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou anteriormente que levaria a questão aos tribunais.
A desoneração de municípios de pequeno porte também é abordada na ação apresentada ao Supremo. Atualmente, o benefício é válido para municípios com até 156,2 mil habitantes.
Segundo o governo, a manutenção do mecanismo de desoneração vai contra princípios da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O pedido completo do governo está disponível para consulta.
