O secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, afirmou nesta quinta (17) que os governos estaduais estudam uma alternativa para evitar que a unificação do ICMS sobre o diesel cause aumento da carga tributária em estados que têm alíquota menor, como o próprio Rio e São Paulo.
Segundo ele, a ideia é estabelecer como alíquota única o valor equivalente ao percentual máximo usado pelos estados, hoje em 18% e permitir, em convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a concessão de benefício fiscal sobre o combustível.
Assim, cada estado poderia cobrar valor equivalente à alíquota que cobra atualmente. Rocha defende que a alternativa não fere a lei complementar 192, já que estabeleceria uma alíquota comum, como prevê o texto. A concessão de benefícios fiscais, diz, é prerrogativa de convênios do Confaz.
“Estaria atendendo a LC 192 e ao mesmo tempo não teria um aumento da carga tributária para o consumidor de diesel”, afirma.
Com ICMS de 12%, o Rio teria que aumentar a carga tributária com a definição de uma alíquota unificada maior. “Uma lei que era para tentar minimizar um problema para o contribuinte acaba podendo ter o efeito contrário”, questionou o secretário.
A proposta alternativa foi debatida em reunião dos secretários de Fazenda nesta quinta, mas ainda é embrionária. Os estados têm até o fim do mês para definir uma alíquota única sobre o diesel.
Caso contrário, a lei prevê que o ICMS passe a ser cobrado sobre o preço médio dos últimos cinco anos e não sobre o preço atual até o fim de 2022 ou a definição da alíquota unificada, que deve ocorrer, no máximo, até o fim do ano.
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Estimativa da IFI (Instituição Fiscal Independente) aponta que a cobrança do imposto pela média representa uma perda de arrecadação de R$ 13,3 bilhões: R$ 10 bilhões para os governos estaduais e R$ 3,3 bilhões para os municípios, que recebem repasses do ICMS.
O governo do Rio defende ainda que os estados corrijam pela inflação a média de preços dos últimos cinco anos, o que reduziria as perdas com a adoção do sistema, caso a alíquota unificada não seja definida até o fim do mês.
“A melhor solução é pegar a média móvel dos últimos 60 meses atualizado pela inflação. Com isso conseguimos diminuir a perda. Ainda assim, a perda fica em torno de 10%, mas seria muito maior sem a correção”, afirmou.
No Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), a proposta é vista com desconfiança, já que a lei aprovada pelo Congresso não prevê a correção dos valores.
Ao fim da reunião desta quinta, o Comsefaz divulgou nota dizendo que o colegiado “entendeu a necessidade de detalhar ainda mais as consequências de alguns dispositivos da LC [lei complementar]” e, por isso, nova reunião com as equipes técnicas foi agendada.
Nesta sexta (18) e na próxima segunda (21), o comitê promove reuniões com grupo de trabalho que vai estudar propostas e avaliar aspectos jurídicos da regulamentação da lei.
