O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira que se segue ao Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre, divulgado na semana anterior.
O decreto traz, em seu anexo XXIII, o detalhamento do bloqueio total de R$ 3,81 bilhões necessário para o cumprimento dos limites de despesa para este ano, conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar que instituiu o Regime Fiscal Sustentável – o novo arcabouçou fiscal.
O bloqueio foi todo realizado em RP2, que são as despesas discricionárias gerais. Despesas obrigatórias estão preservadas. Desse total, R$ 3,22 bilhões já haviam sido bloqueados até o fim de julho , após a divulgação do relatório de avaliação do terceiro bimestre. A limitação adicional neste bimestre foi, portanto, de R$ 588,7 milhões.
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O valor total de R$ 3,81 bilhões bloqueado no ano representa apenas 0,2% das despesas totais sujeitas aos limites e 1,96% do total das despesas discricionárias do Poder Executivo, destacou o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, na entrevista coletiva realizada no dia 22 de setembro para explicar os números.
A Junta de Execução Orçamentária (JEO), formada pelos ministérios do Planejamento e Orçamento, Fazenda, Gestão e Inovação e Casa Civil, faz um processo contínuo de acompanhamento das receitas e despesas do governo federal. A cada dois meses, o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias projeta as receitas e despesas primárias para todo o ano, com base em um conjunto de informações recebidas dos ministérios e em parâmetros macroeconômicos.
Até o fim deste ano, conforme estabelece o artigo 12 da Lei Complementar 200, as despesas primárias estarão sujeitas aos limites vigentes no momento da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023. Quando as despesas projetadas superarem esses limites, será necessário bloqueá-las. A JEO define qual o valor do bloqueio de cada ministério e estes, por sua vez, decidem quais ações e programas serão temporariamente bloqueados. Eles podem, a qualquer momento, trocar a despesa alvo do bloqueio. É importante ressaltar que o bloqueio não é definitivo: ele pode ser revisto nos próximos bimestres – inclusive pode ser totalmente eliminado – caso despesas que estavam inicialmente previstas deixem de ocorrer, abrindo assim espaço dentro dos limites.
