O governo federal está implementando um desconto de até 80% nas dívidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relacionadas ao abatimento, na base de cálculo desses tributos, de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais.
Empresas que se beneficiaram desses incentivos terão a oportunidade de aderir a um programa de autorregularização da Receita Federal, que será lançado em 10 de abril. Uma instrução normativa sobre o assunto será publicada nesta quarta-feira (3), no Diário Oficial da União.
Para os períodos até o ano-calendário de 2022, o prazo para adesão se estende até o dia 30 deste mês. As empresas terão a oportunidade de apresentar declarações retificadoras até 31 de maio.
Já para o ano de 2023, o prazo para ambas as etapas começará em 10 de julho e se estenderá até 31 de julho, conforme informado por uma fonte próxima às discussões.
As empresas deverão acessar o formulário disponível no portal e-CAC e fornecer as informações necessárias, incluindo o valor a ser regularizado. O desconto de 80% será aplicado se a dívida for parcelada em até 12 vezes.
Alternativamente, há a opção de efetuar uma entrada em cinco prestações e o saldo restante poderá ser parcelado em 60 vezes, com um desconto de 50%, ou em 84 vezes, com um desconto de 35%.
As condições oferecidas são consideradas bastante vantajosas, conforme ressaltou um integrante do governo. No entanto, é importante destacar que esta é uma espécie de “última oportunidade” para regularizar esses débitos.
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Após o dia 31 de maio, as empresas que permanecerem em situação irregular estarão sujeitas a fiscalizações. Nesse cenário, a multa de ofício pode começar em 75%.
“Somos gatos na autorregularização, mas depois do dia 31 de maio seremos leões”, disse um técnico.
Governo explica
Há empresas que já estão sob fiscalização. Porém, a lei abriu uma exceção para que, mesmo nesse caso, seja possível fazer a autorregularização.
A fonte que acompanha o tema indicou que uma nova oportunidade de regularização será oferecida posteriormente, por meio de um edital de transação da Receita para esses casos. No entanto, é importante observar que a negociação partirá de uma dívida maior.
Uma das principais lutas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no ano passado foi estabelecer um freio para impedir que as empresas continuassem a abater das suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as subvenções estaduais para custeio.
O uso desses benefícios reduziu a base tributável em R$ 149 bilhões em 2022 e estava ameaçando atingir os R$ 200 bilhões no ano passado. Esse tema foi regulamentado inicialmente pela Medida Provisória (MP) nº 1.185, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.879, de 2023.
