Em um movimento de correr contra o tempo, o Governo Federal tem o prazo de 15 dias para conseguir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios pelo Congresso, para tornar viável a implementação da bolsa integral de R$ 400 do novo programa social, o Auxilio Brasil, ainda este ano.
O benefício deve atender a 17 milhões de famílias até o fim do ano, e para isso, este seria o limite para operacionalizar o programa, e o prazo com o qual o governo deveria trabalhar, devido ao tempo maior de discussão da PEC no Senado, de acordo com apusração do Estadão/Broadcast.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem poder de aliviar a tensão nos prazos com a decisão de abrir caminho para o governo zerar a fila do Bolsa Família, dessa maneira ampliaria o valor do benefício sem incidir sobre os limites da lei eleitoral. A lei impossibilita o aumento desse tipo de gasto a partir de 1º de janeiro de 2022.
