A ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), afirmou na última quinta-feira (1º) que o governo federal visa apresentar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que paute a recomposição do corte de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). A chefe da pasta prevê que o PL seja entregue próximo ao feriado do carnaval, já que, em sua análise, o governo pode perder o “timing” se esperar o primeiro relatório bimestral do Orçamento, previsto para março.
Em evento no Palácio do Planalto, a ministra declarou: “O próximo passo é em que momento vamos apresentar um PLN, se vamos aguardar ou não o relatório, não precisa aguardar. Você fala assim: ‘Ah, o relatório pode dar mais segurança jurídica’. Só que, em compensação, nós podemos perder o ‘timing’. Então, o mais provável que aconteça é a gente mandar o PLN após o carnaval ou às vésperas do carnaval, isso vamos discutir, da recomposição daquele corte de R$ 5,6 bilhões. Mas não tem nada definido”.
O veto de R$ 5,6 bilhões no Orçamento atingiu especificamente as emendas de comissão, que são consideradas as “herdeiras” do Orçamento Secreto, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022. Essas emendas seguem a lógica de distribuição de recursos de acordo com os interesses das lideranças da Câmara e do Senado.
A ministra indicou outra medida para recompor a verba suprimida, propondo o corte de R$ 4,4 bilhões em despesas do Orçamento de 2024. Esse ajuste se deve ao fato de a inflação de 2023 ter ficado abaixo do previsto na peça orçamentária. Tebet ainda afirmou que todos os cenários possíveis serão apresentados à Junta de Execução Orçamentária (JEO).
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Apesar do corte realizado, a chefe da pasta de planejamento negou qualquer pressão por parte do Congresso Nacional em relação à decisão. “Eles estão percebendo que, em um primeiro momento, não tiramos deles para incorporar para nós. E, se nós fizermos, vai ser para recompor políticas públicas que de alguma forma foram cortadas do Orçamento e que interessam a eles também”, justificou e completou: “Não é para rechear PAC, para infraestrutura. É para políticas públicas que eles vão fazer, que eles fazem em suas bases, seja a bancada do governo, seja da oposição”.
Lula sanciona LOA de 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (22) a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024, que prevê despesas totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.
A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23). As informações são da Agência Brasil.
A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.
