O governo federal confirmou a taxação em sites de apostas e nem os apostadores ficaram de fora da cobrança, serão 15% nos sites de apostas e 30% sobre os valores dos prêmios recebidos. A informação foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na semana passada. Segundo o ministério, a MP deve ser assinada ainda em abril.
E não é só a taxa que as empresas terão que pagar, cada um terá que pagar R$ 30 milhões para o governo federal por uma licença de 5 anos mais a taxa de 15% em cima dos lucros. Outras exigências previstas na MP são: a empresa ter registro no Brasil, funcionários brasileiros e capital social de no mínimo R$ 100 mil.
Receita Federal diz que ‘não volta atrás’ em cerco a sites asiáticos
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Ministério da Fazenda não deve recuar em fazer com que as empresas do comércio eletrônico paguem o imposto devido, nesta segunda (17). O governo federal fechou o cerco para as varejistas chinesas que estariam burlando a tributação ao usar como brecha a isenção fiscal sobre compras internacionais entre pessoas físicas no valor de até US$ 50.
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“Não vamos voltar atrás. Há tributação, e não é efetivada. Tomaremos medidas para tornar eficiente a tributação que já existe”, disse o secretário da Receita. de acordo com ele, a pasta irá aplicar a lei já existente.
Ele diz que a alíquota de 60% passará a incidir sobre o envio de mercadorias de até US$ 50 em todas as circunstâncias, inclusive nas remessas entre pessoas físicas.
“Eu comecei a resposta deixando muito claro que eu só ia aplicar a lei existente, que já prevê a tributação sobre comércio eletrônico sem qualquer benefício. Não falei nada de isenção porque não tem nada a ver com comércio eletrônico”, disse.
Por fim, Barreirinhas afirmou que as empresas que “declaram corretamente” não sofreram nenhuma mudança
