A derrubada do veto que permite a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores até 2027, feita pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), não foi bem aceita pela equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração. Em paralelo, a Fazenda vai propor na próxima semana uma alternativa à política, que, segundo o ministro, não teria impactos para o Orçamento de 2024 porque será editada junto de uma medida compensatória.
Já a prorrogação da desoneração no modelo atual, como quer o Congresso, custará mais de R$ 25 bilhões em 2024, uma renúncia que não está prevista no orçamento, o que Haddad classificou como um problema. “Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, disse o ministro a jornalistas após retornar do Palácio do Planalto.
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“Essa medida viola a reforma da previdência, um dispositivo constitucional. Então é uma questão muito delicada. Já tem o parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa”, disse Haddad, que logo depois foi questionado se o governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “Ela é inconstitucional. Venho alertando isso há meses”, afirmou o ministro.
Ele ponderou, contudo, que não há ânimo da Fazenda em antagonizar em torno do assunto, mas, sim, de apresentar uma solução. “Vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentar para o Congresso, como anunciou o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco”, comentou Haddad.
Ele disse que Pacheco simpatizou com a alternativa que será apresentada pela equipe econômica. “Penso que vamos conseguir construir alternativas ao que foi aprovado. Iríamos apresentar antes da apreciação do veto, mas não houve da parte do Congresso desejo de esperar. Queremos apresentar o quanto antes”, disse.
Desoneração: Congresso derruba veto à lei
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
Na Câmara, o placar foi de 78 pela manutenção do veto e 378 contrários, Já no Senado, foram 13 votos favoráveis ao texto e 60 contra.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, e prorroga a desoneração para empresas de diversos setores até 2027. Em novembro, Lula vetou o texto alegando inconstitucionalidade da proposta.
O veto desagradou diversos parlamentares, representantes de setores econômicos e sindicalistas. Os grupos defendem que a ação de Lula ameaça empregos e atrapalha a economia do país.
