O relator do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (7) que com a aprovação do texto que cria uma regra fiscal de equilíbrio, a expectativa é de progresso.
“A gente acredita que com certeza haverá um grande avanço após a aprovação dessa matéria. Priorizando o orçamento público e encontrando a linha do meio, que é o que buscamos, com diálogo, com equilíbrio, para que a gente possa resolver esse problema estrutural do nosso país”, declarou o relator.
Segundo Motta, as mudanças no texto permitem a compra de imóveis da União, aquisição de ações, outorgas e concessões, que segundo o deputado, irá permitir o aumento do valor dos precatórios no mercado.
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“Esse novo regramento vem para que a gente resolva esse problema estrutural, com isso garante a continuidade do pagamento dos precatórios, mas dentro de um critério, sem mais ter que pagar todas as decisões escritas pelo Poder Judiciário para o ano subsequente. A União vai pagar sim, mas obedecendo uma ordem de fila e respeitando esse teto”, destaca o relator.
O deputado também destaca como avanço importante a transformação da Selic como taxa de correção das precatórias e das operações a serem feitas entre estados, municípios e a União. A medida possibilita os estados a replicarem o mesmo modelo de pagamento de precatório em suas respectivas regiões.
“Estamos permitindo que os governos federais, estados e municípios também possam estacionar os seus débitos que estão na dívida ativa e que também são alvos de parcelamentos”, completa o relator.
