O contribuinte tem até esta terça-feira (31), para enviar a declaração do Imposto de Renda 2022. Quem não enviar o documento pode sofrer sanções, como multa, bloqueio do CPF e até prisão. Mesmo quem não terminou de preencher a declaração, pode entregar o documento nesta terça-feira, impedindo a aplicação de multa. É possível alinhar a declaração do imposto após o envio, a fim de complementar ou corrigir as informações dentro de um período de cinco anos, desde que não tenha sido iniciado nenhum processo de fiscalização.
A retificação da declaração deve ser feita o mais breve possível para que as informações completas sejam enviadas antes que comece a análise pela Receita Federal.
A multa para aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo será dada no momento da entrega em atraso da declaração, e pode variar de R$ 165,74 até 20% do saldo de imposto devido.
Se a declaração resultar em saldo de imposto a pagar, a quitação do débito em atraso também incidirá em multas (0,33% ao dia, limitada a 20%) e juros de mora, calculado com base na taxa Selic acumulada do mês de pagamento.
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O envio com informações relacionadas aos rendimentos tributáveis (salário, pró-labore e aluguéis), e deduções legais, como dependentes, despesas médicas e escolares, é fundamental, uma vez que esses dados impactam no resultado do saldo de imposto da declaração.
Ainda nesta terça-feira, a Receita Federal paga o primeiro lote da restituição, que engloba 3.383.969 contribuintes. O grupo receberá R$ 6,3 bilhões.
O valor será destinado aos contribuintes que têm prioridade legal: 226.934 idosos acima de 80 anos; 2.305.412 entre 60 e 79 anos; 149.016 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, além de 702.607 cuja maior fonte de renda é o magistério. Segundo relatório mais recente da Receita Federal, pelo menos 5 milhões de pessoas ainda não enviaram a declaração de Imposto de Renda.
