BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que o TCU (Tribunal de Contas da União) pode rever seu entendimento sobre a necessidade de medidas compensatórias para iniciativas nas quais o Executivo abre mão de receitas fiscais.
Uma nova resolução do tribunal sobre o assunto deve ser votada na próxima semana.
Com a medida, seria possível prorrogar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores sem necessariamente usar o espaço fiscal aberto pela possível aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que dá calote em dívidas judiciais da União.
Hoje, a desoneração ?medida que visa reduzir o custo de contratação de mão de obra? é contabilizada como um gasto para o governo no Orçamento.
A estimativa é que, se for prorrogada com as regras atuais (necessidade de compensação), a despesa seria da ordem de R$ 8,3 bilhões no próximo ano.
Sem a exigência de compensação, o projeto que estende até 2026 a desoneração da folha de pagamentos para os setores que mais empregam no país não deve mais ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A proposta deve ser votada na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara na próxima semana. Nos bastidores, integrantes da base do governo no colegiado dizem haver apoio para que seja aprovada.
O formato atual da proposta não prevê uma medida que compense as perdas aos cofres públicos. Isso, segundo membros do governo e técnicos do Congresso, contraria regras orçamentárias.
Se o TCU mudar o entendimento, o governo não deve se opor ao projeto.
Bezerra foi escolhido nesta quarta-feira (10) como relator da PEC dos Calote na CCJ do Senado.
Essa PEC prevê um drible no teto de gastos (que limita o aumento das despesas) e muda a forma de pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça).
Com isso, seria possível ampliar em cerca de R$ 90 bilhões o teto em 2022, viabilizando algumas medidas, como o Auxílio Brasil de ao menos R$ 400 por mês.
Em conversa com jornalistas, o senador foi questionado sobre a possibilidade de usar o espaço fiscal aberto com a proposta para prorrogar a desoneração da folha de pagamento por cinco anos, uma demanda da classe empresarial.
Bezerra então disse que conversou com o ministro do TCU Aroldo Cedraz e que foi informado de uma consulta feita pelo próprio Senado sobre a necessidade de compensação para medidas de renúncia fiscal.
“Não depende do espaço fiscal essa decisão [de prorrogar a desoneração da folha de pagamento]. Falei hoje com o ministro Aroldo Cedraz e existe uma consulta feita pelo presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco quando da votação da matéria do Refis, que eu fui o relator no Senado, que procura rever uma resolução do TCU que obrigava [compensação] para a redução de multas, de juros ou para a continuidade de programas de desoneração, de incentivos fiscais”, afirmou o líder do governo.
“A resolução do TCU obriga ser oferecida uma compensação, e aí você teria que identificar espaço fiscal dentro do Orçamento. Mas já existe a manifestação da área técnica do TCU dizendo que não é necessário nesses casos haver a compensação”, disse o senador.
Bezerra ainda afirmou que o tribunal está trabalhando em uma nova resolução sobre o tema, que deve ser votada na próxima semana.
“No caso dos 17 setores que estão desonerados, essa receita não está entrando nos cofres da União. Portanto, se houver possibilidade de uma nova resolução do TCU, que se espera que seja votada na próxima semana, quarta-feira, teremos criado as condições do ponto de vista técnico para que a gente possa avançar na apreciação dessa matéria na Câmara”, disse.
Há duas semanas, Pacheco encaminhou ao TCU um questionamento sobre a necessidade de medida compensatória para o Refis ?programa de renegociação de dívidas em boas condições? se estiver previsto no Orçamento e não provocar riscos para as metas fiscais. Isso porque há o entendimento por parte do governo de que essas compensações são obrigatórias, segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O TCU foi procurado na noite desta quarta a respeito da conversa entre Bezerra e o ministro e a possibilidade de votar uma resolução sobre o assunto.
O tribunal informou que o assunto é abordado em uma consulta dentro de um processo, nas quais os documentos não estão públicos no momento.
“As consultas tratam de assunto em tese e não de caso concreto. Ainda não há decisão do tribunal. Os documentos não estão públicos no momento”, afirma o texto.
A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).
Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.
Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco num momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.
Em meio à articulação para aprovar a PEC dos Precatórios na Câmara, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a aliados que deixaria o caminho livre para o projeto que prevê a prorrogação da desoneração.
O texto aguarda votação na CCJ da Câmara. Se aprovado, deverá seguir direto para o Senado. O projeto precisa ser sancionado até o fim deste ano para postergar o benefício fiscal.
A equipe econômica, apesar de não concordar com esse tipo de medida que beneficia apenas alguns setores, não irá se opor.
Mais cedo, Lira defendeu, em uma rede social, que os 323 deputados favoráveis à PEC dos precatórios no segundo turno “votaram sim pelo Auxílio Brasil de R$ 400, votaram sim pela repactuação das dívidas dos municípios, votaram sim pela possibilidade de prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que garantirá milhares de empregos”.
Lira vinha usando a possibilidade de a PEC liberar espaço para a prorrogação da folha de pagamentos como um dos argumentos para tentar convencer deputados a apoiarem o texto.
Um dia antes da votação do primeiro turno do texto, ele argumentou que a prorrogação seria possível após a PEC ampliar o espaço no Orçamento para gastos a partir de 2022.
A extensão do benefício, porém, não está diretamente vinculada à aprovação do texto, conforme confirmou Lira em entrevista posterior. A expectativa de aliados do governo é que, na prática, a PEC facilite as negociações para a desoneração.
Recentemente, Lira chegou a dizer que o Congresso estudava alternativas para tratar da desoneração permanente da folha de pagamentos, mas não deu detalhes.
A equipe econômica chegou a iniciar uma articulação com deputados para que fosse proposta uma desoneração ampla ?a todos os setores da economia. Essa é a medida fiscal defendida pelo ministro Paulo Guedes (Economia). No entanto, o plano não avançou.
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