O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (9) que prevê à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
“A PEC dos Precatórios deve ser aprovada na CCJ. Esse tema deve sobre algum obstáculo por conta do 7 de Setembro. É um assunto que vamos ter que continuar debatendo e vamos ter que encontrar uma saída”, declarou Lira.
A proposta muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
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Com a aprovação da PEC, trará duas mudanças importantes para o arcabouço fiscal. Será criada uma exceção no teto de gastos e a chamada “regra de ouro” será flexibilizada.
Lira também comentou sobre a reforma administrativa e comunicou que deve acontecer entre os dias 14 e 15 de setembro na Comissão Especial.
De acordo com o presidente da Camara, o texto não fere direitos dos atuais servidores e mantém a estabilidade, “com algumas inovações”.
