O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, ainda nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos, também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’, e o envio do Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts). As informações são do Palácio do Planalto.
De acordo com o Palácio, a MP do super-ricos determina que a cobrança será realizada duas vezes ao ano, diferentemente do que ocorre atualmente, em que a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País.
Já o PL das Offshores e Trusts prevê a tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil.
O texto introduz o conceito de tributação de Trusts, algo não tratado na legislação brasileira. Essa modalidade refere-se a uma relação jurídica em que o dono do patrimônio passa os seus bens para uma terceira pessoa administrar. Na prática, é uma medida de planejamento patrimonial, que reduz o pagamento de tributos e também favorece a distribuição de herança em vida.
A MP prevê a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela alíquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legislação vigente. Tanto a MP quanto o PL serão enviados na sequência das assinaturas para apreciação do Congresso Nacional.
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O presidente Lula deve sancionar nesta segunda-feira (28) no Palácio do Planalto, o projeto de reajuste do salário mínimo para R$1.320 neste ano. O projeto também estabelece uma nova política de valorização anual.
A medida provisória, que impõe correções na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), foi aprovada tanto na Câmara quanto no Senado na semana passada. No entanto, a MP estava sujeita a perder sua validade caso não fosse aprovada até esta segunda (28).
Nesse sentido, o novo salário mínimo vigora desde o dia 1º de maio, quando a medida provisória foi editada pelo presidente Lula.
Além disso, anteriormente, Lula havia emitido um projeto de lei, que foi posteriormente incorporado à MP aprovada. O projeto instituiu a política de valorização do salário mínimo, que inclui um ajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e no Produto Interno Bruto (PIB) consolidado dos dois anos anteriores.
