O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar, nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
O documento, que apresenta a estimativa de arrecadação para o próximo ano e estabelece limites para os gastos públicos, destaca o recorde de repasse para as emendas parlamentares, totalizando R$ 53 bilhões para o ano em curso, um aumento significativo em relação aos R$ 37,3 bilhões do ano anterior.
A LOA também reserva R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, destinados às campanhas municipais deste ano. O orçamento mantém a meta fiscal próxima de zero, com um superávit de R$ 3,5 bilhões. Além disso, prevê uma redução no salário mínimo para R$ 1.412.
Repasse para fundo eleitoral
A distribuição do fundo destinado às campanhas eleitorais segue critérios específicos, levando em consideração o tamanho das bancadas dos partidos comq base nos resultados da eleição anterior. Os critérios adotados incluem a distribuição equitativa de 2% entre todos os partidos registrados.
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Além disso, 35% consideram a votação de cada partido que elegeu pelo menos um deputado na última eleição para a Câmara. Outros 48% levam em conta o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem considerar alterações ao longo da legislatura.
Ainda sobre os repasses, 15% consideram o número de senadores eleitos e aqueles que estavam na metade do mandato no dia da última eleição. Esses critérios visam assegurar uma distribuição justa e proporcional dos recursos, refletindo a representatividade e o desempenho de cada partido nas eleições anteriores.
Após TCU apontar possível rombo, Tebet revisa e considera Orçamento ‘plausível’
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou na última quinta-feira (18),que o Ministério do Planejamento realizou uma verificação em julho de 2023 das projeções de receitas para 2024 feitas pelo Ministério da Fazenda, as quais foram consideradas “plausíveis” para a proposta de Orçamento deste ano.
A declaração de Tebet ocorreu em resposta a questionamentos de jornalistas sobre um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que destacou a existência de receitas “superestimadas” e a possibilidade de um déficit de R$ 55 bilhões neste ano, indo de encontro à meta do governo de zerar o déficit primário nas contas públicas. O déficit primário ocorre quando a arrecadação com tributos é inferior aos gastos do governo, excluindo o pagamento de juros da dívida pública, tornando as receitas cruciais para o alcance da meta fiscal.
