O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15), um decreto que institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). O grupo atuará para definir as diretrizes e os procedimentos relativos à padronização, à atualização, à harmonização e à simplificação do sistema.
A comissão será a responsável pela decisão sobre assuntos que impactam o orçamento da Receita Federal e para a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Além disso, o grupo deve propor ações e parcerias entre os intervenientes no comércio exterior para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do Siscomex; editar normas complementares; e deliberar sobre a ordem de priorização de demandas associadas ao Siscomex.
De acordo com o decreto, entre outras competências da nova comissão destaca-se: estabelecer diretrizes gerais e formular políticas para padronização, atualização, harmonização e simplificação do sistema; acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes e das políticas do Siscomex; e aprovar o orçamento conjunto para desenvolvimento, implantação, produção e manutenção corretiva e evolutiva do Siscomex.
Portal Único fica 100% hábil até fim de 2024 para importações
A Comissão Gestora do Siscomex informou nesta quarta-feira (13) que o Portal Único de Comércio Exterior deve estar habilitado até o final de 2024 para processar 100% das operações de importação realizadas no Brasil.
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“O ano de 2024 será um marco para a migração das operações de comércio exterior para o Portal Único”, assegura Janaina Silva, secretária de Comércio Exterior substituta (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
O Portal Único é um sistema que opera de maneira integrada na busca pela transparência nos procedimentos de importação e exportação. O recurso funciona a partir da junção de todas as informações necessárias sobre o comércio externo. Desta forma, evita-se fraudes nas atividades de importar e exportar, além de proporcionar a simplificação com informações diretas e específicas.
“Desde 2018, as operações de exportação já ocorrem na nova plataforma, e espera-se que o desligamento do antigo sistema de importação esteja concluído em 2025”, completou a secretária.
