Na regulamentação da reforma tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais.
O Imposto Seletivo se trata de uma cobrança adicional sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não estão escolhidas.
Apesar do artigo vetado por Lula ser mais abrangente que a exclusão de isenção sobre os bens minerais, o efeito prático é só sobre esses produtos, segundo o “Estadão”.
Segundo o Planalto, o veto foi feito porque a Constituição permite que o governo cobre até 1% de imposto sobre exportação de bens minerais. Manter o texto, portanto, colocaria a regulamentação da tributária em conflito com a Carta Magna, justifica o governo.
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Eleição de Lula foi decisiva para reforma tributária, diz Pacheco
O principal PL (Projeto de Lei) que regulamenta a reforma tributária foi sancionado nesta quinta-feira (16), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a eleição do petista foi “decisiva” para a aprovação e regulamentação do projeto, disse Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.
“A eleição do presidente Lula, sua posse e sua priorização da reforma tributária foram decisivas para que hoje estivéssemos a exaurir essa grande jornada de décadas”, afirmou o senador.
Além disso, Pacheco, que esteve na cerimônia de sanção do projeto representando o Congresso, afirmou que a reforma foi possível “pela compreensão recíproca de Câmara e Senado” e porque “a sociedade compreendeu que o sistema atual não poderia mais vingar”.
Pacheco agradeceu à imprensa pela cobertura sobre a reforma tributária e disse que o Congresso “nunca desacreditou” da mudança no sistema tributário brasileiro, mesmo depois de décadas de discussão no Legislativo.
