O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.652/23, pela qual recursos depositados em planos de previdência complementar aberta poderão garantir empréstimos bancários. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
A norma é oriunda do Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho último e pelo Senado no início deste mês. A regra também valerá para quem tem seguro de pessoas e títulos de capitalização e para cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). As informações são da Agência Câmara.
A intenção, segundo o governo, é permitir a redução dos juros e a ampliação de crédito ou prazo para quem busca um empréstimo e não possui imóvel ou outra forma de garantia real. Outro objetivo é evitar que os participantes façam resgates antecipados de planos de previdência em condições desfavoráveis.
Alckmin sobre Selic: “vai continuar caindo”
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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destaca que a sinalização de continuidade no processo de queda da taxa de juros é mais importante do que o corte de 0,5 ponto percentual (p.p.) anunciado pelo Comitê de Política Monetária (Copom) nesta semana. Ele enfatiza que o tripé fundamental de juros, impostos e câmbio está trazendo boas notícias para o país.
Para Alckmin, um câmbio variando entre R$ 4,80 e R$ 5 é competitivo e favorável para exportações. A reforma tributária em curso no Congresso também é vista como positiva, trazendo simplificação e redução do custo Brasil. Nesse contexto, ele enfatiza a importância da sinalização de continuidade de queda dos juros.
“Os juros estão elevadíssimos, 13,25% ainda é alto, porque a inflação é 3,1%, então você tem os juros reais de mais de 10%. Mas importante foi a linha de queda. Mais importante que o 0,5 p.p. que caiu é a sinalização que vai continuar caindo”, afirmou neste domingo.
O Copom iniciou o processo de afrouxamento da taxa Selic com um corte de 0,50 p.p., reduzindo de 13,75% para 13,25% ao ano. A decisão foi dividida, com cinco votos favoráveis à redução de 0,50 p.p. e quatro votos para um corte de 0,25 p.p.. A sinalização unânime para a continuidade dos cortes nesse mesmo nível é destacada pelo ministro Alckmin como uma indicação positiva para o futuro, mantendo a política monetária contracionista necessária para o processo desinflacionário.
