A Câmara dos Deputados realizou um acordo para excluir da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote fiscal a proibição de dedução de rendas que não estiverem previstas em lei para calcular quem tem direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). No entanto, aprovou a mesma regra no projeto de lei ordinária que será votado para tratar das regras do auxílio.
O texto-base da PEC do pacote fiscal foi aprovado em primeiro turno e segue em debate pelo plenário.
O acordo foi sugerido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e aceito pela oposição e pelo governo. O compromisso, segundo o Valor, é aprovar a proibição no projeto de lei que será votado em seguida. A vedação estava nas duas propostas pelo entendimento de que teria mais força para ser aplicada pelo Judiciário se a regra estivesse na Constituição.
Atualmente, o BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Só têm direito as famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo.
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O ministro reforçou o compromisso do presidente da equipe econômica para com a estabilidade fiscal: “Eu acredito que com a aprovação do conjunto de medidas do governo para redução de despesa e cumprimento do arcabouço fiscal, medidas imediatas, de curto e médio prazo, isso tende a voltar ao patamar natural”
A reforma triburária também foi revelada como ponto alto da situação adminstrativa do país e que o parlamento “melhorou o texto” enviado pelo planalto.
“Essa é uma reforma histórica, aguardada há mais de 30 anos, que é o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Ela traz eficiência econômica, ela desonera investimento, ela desonera exportação”.
