Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, afirmou nesta segunda-feira (8) que não há nada melhor, na pauta do governo, que a aprovação da regulamentação da reforma tributária ainda nesta semana.
Padilha cedeu entrevista a jornalistas no Ministério da Fazenda, após deixar uma reunião com o ministro da Casa, Fernando Haddad (PT).
Segundo ele, o governo Lula fará tentativas de votar os dois projetos de regulamentação tributária até o dia 17 de julho. No entanto, o ministro reconheceu a possibilidade de que a votação do segundo projeto ocorra apenas em agosto.
Reforma Tributária incluiu FIDICs na lista de contribuintes
O projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que trata da regulamentação da Reforma Tributária incluiu os FIDICs (Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios) na lista de atividades sujeitas à cobrança dos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Segundo o relatório apresentado pelos deputados do GT (Grupo de Trabalho), fundos de investimentos, em geral, não são considerados contribuintes do novo sistema, exceto os FIDCs e os “demais fundos de investimentos que liquidarem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento”.
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A situação é diferente para o que o texto classifica como fundos de investimento que realizem operações com bens imóveis, os FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário), que têm adesão opcional. Já os FIIs de “papel” e os Fiagros (Fundos de Investimentos em Cadeias Agroindustriais) ficaram de fora do novo sistema.
Através de nota, a Abrafesc (Associação Brasileira de Factoring, Securitização e Empresas Simples de Crédito) criticou a taxação dos FIDICs.
“Não há argumentação técnica que justifique a taxação dos FIDCs em impostos relacionados ao consumo e prestação de serviços. Sem contar o enorme prejuízo para a economia com o consequente encarecimento do crédito para micro e pequenas empresas, sobretudo as negativadas, que são atendidas pelos fundos e ignoradas pelos bancos”, argumentou Hamilton de Brito Júnior, presidente da associação.
Segundo a Abrafesc, já havia um “consenso de que as operações de fundos não seriam tributadas”, por não terem personalidade jurídica e não envolverem a prestação de serviços. “Motivos pelos quais nunca foram contribuintes de PIS, Cofins e ISS que serão substituídos pela CBS e pelo IBS”, acrescentou a entidade em nota.
