A agenda desta semana parece apresentar um fluxo considerável, reflexo da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que pretende atingir o prazo mínimo de dez sessões para a apresentação do parecer do deputado Hugo Motta, relator da matéria.
A nova audiência pública da Comissão Especial da PEC dos Precatórios acontece nesta terça-feira (5). A expectativa é de que nesta semana se concluam importantes sinalizações sobre o futuro das contas públicas e a força das regras fiscais vigentes no país.
A comissão especial foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que trata do pagamento de precatórios (PEC 23/2021).
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A proposta, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
A matéria, que tem sido foco de discussão e divergências entre parlamentares e empresários, tem como finalidade encontrar uma solução para o pagamento dos precatórios, dívidas judiciais da União.
Há a possibilidade do relator trazer em seu texto uma nova prorrogação do auxílio emergencial, programado para terminar em outubro, até o fim do ano ou ao longo de parte de 2022
