PEC dos precatórios não garante ampliação de emendas para R$ 16 bilhões

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A proposta para expandir os gastos públicos e viabilizar a ampliação do Auxílio Brasil não é suficiente para que o Orçamento de 2022 tenha espaço para encaixar o valor desejado por líderes partidários para as emendas parlamentares em ano eleitoral.
Emendas parlamentares são usadas por deputados e senadores para enviar dinheiro a obras e projetos em suas bases eleitorais. Com isso, eles ganham mais capital político –o que é especialmente relevante às vésperas de eleição.
Cálculos feitos por técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara nesta quinta-feira (28) mostram que, mesmo num cenário de inflação mais alta, o efeito da PEC (proposta de emenda à Constituição) já está bastante comprometido por medidas prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Portanto, para que congressistas consigam encaixar R$ 16 bilhões na verba carimbada como emendas de relator, deve ser necessário cortar despesas previstas pelo governo.
Os maiores beneficiados por essas emendas de relator são aliados do Palácio do Planalto e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Desde o ano passado, um alto volume de recursos são alocados como emendas de autoria do relator do Orçamento, mas o dinheiro, na prática, é distribuído para a base de apoio de Bolsonaro no Congresso.
A PEC dos Precatórios prevê duas medidas que permitem ampliar os gastos federais. Uma delas cria um limite para o pagamento de precatórios, que são dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. As sentenças judiciais que ficarem fora desse limite devem ser pagas em anos posteriores.
A segunda medida tem o objetivo de flexibilizar o teto de gastos, que é a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.
Pelas contas de técnicos da Câmara, se a inflação de 2021 for de 9%, a versão atual da PEC autorizará uma expansão de R$ 94,2 bilhões nos gastos do próximo ano. Cerca de R$ 44 bilhões são resultado do adiamento na quitação de precatórios, e pouco mais de R$ 50 bilhões se referem à mudança no teto de despesas.
No entanto, quase todo esse dinheiro já está endereçado a propostas patrocinadas por Bolsonaro, que quer se fortalecer para a disputa à reeleição.
A ampliação do valor do Auxílio Brasil, que deve substituir o Bolsa Família, para R$ 400, no mínimo, por beneficiário deve custar R$ 49,3 bilhões no próximo ano.
Cerca de R$ 600 milhões devem ser usados para pagar o auxílio-gás. O Congresso aprovou um projeto que subsidia em pelo menos 50% o valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, com objetivo de aliviar o efeito do aumento do preço do produto no orçamento familiar.
Para a chamada “bolsa diesel”, devem ser usados R$ 3,6 bilhões no próximo ano. Bolsonaro prometeu que lançaria um programa de R$ 400 por mês a cerca de 750 mil caminhoneiros.
Além disso, o governo tem que elevar em R$ 27,2 bilhões o valor de despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e seguro desemprego, por causa da alta na inflação. Esses benefícios são corrigidos de acordo com a inflação do período.
Sobram, portanto, 13,4 bilhões para que o Congresso possa remanejar dentro de outras despesas do Orçamento de 2022 –o que já está abaixo do valor defendido por líderes para as emendas de relator.
Para conseguir espaço para os R$ 16 bilhões de emendas, o relator do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), teria que cortar despesas de outras áreas, além de negociar com partidos para garantir a aprovação da medida. A oposição é contra esse tipo de emenda, pois fortalece a influência de Bolsonaro e de Lira na Câmara.
Além da pressão por emendas, o Congresso também discute elevar o fundo de financiamento das campanhas eleitorais de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões no próximo ano. Ou seja, um aumento de R$ 3 bilhões, o que dificulta ainda mais o fechamento das contas de 2022.
Técnicos da Câmara lembram que há um projeto para prorrogar a desoneração da folha de pagamentos (medida que reduz o custo de contratação de mão de obra) para 17 setores da economia. Se aprovado, isso representa um custo de R$ 8,3 bilhões no próximo ano.