A Instituição Fiscal Independente (IFI) declarou sobre o texto do substitutivo do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios , nº 23/2021, apresentado à Câmara dos Deputados pelo relator, deputado Hugo Motta, que o represamento de precatórios poderá trazer problemas ao país.
Conforme o substitutivo de Motta, o limite de pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, menos da metade dos R$ 89 bilhões de precatórios atualmente acumulados.
“A postergação de parte relevante das despesas com precatórios pode ensejar discussões sobre outros gastos obrigatórios, como os previdenciários e de pessoal. As sentenças judiciais, especialmente no âmbito federal, sempre foram tomadas como gastos primários obrigatórios, que devem ser pagos à vista. O limite ora proposto, na prática, levará à criação de um passivo com tendência exponencial de crescimento, a depender dos novos fluxos de precatórios a partir de 2023”, diz a nota da IFI.
Segundo o Senado, o substitutivo da PEC retira a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. O relator propôs nas mudanças do texto, em vez do parcelamento, o teto para o pagamento da dívida.
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“A credibilidade da política fiscal está diretamente associada ao zelo pelas regras fiscais. Alterá-las, como a IFI já alertou em trabalhos anteriores, requer discussão técnica e tempestividade. Promover mudanças que facilitam a observação do teto de gastos e aumentam o espaço para despesas novas, sobretudo em ano eleitoral, é um caminho custoso para o país, pelas razões expostas. Juros mais altos, vale dizer, afetarão as condições de crescimento econômico nos próximos anos”, explica o documento do IFI.
A instituição avalia ainda que a permissão do parcelamento de dívidas previdenciárias, a medida poderá causar impacto negativo nas contas dos municípios e alerta que as mudanças apresentadas no substitutivo trazem preocupação.
“Essa inovação trazida pelo substitutivo é também preocupante. Poderá ter efeitos não desprezíveis nas contas públicas municipais, sobretudo se os parcelamentos ocorrerem em benefício da abertura de espaço orçamentário para elevação de gastos correntes. (…) É particularmente alarmante a postergação de despesas obrigatórias, por ensejar uma discussão a respeito dos outros gastos com natureza similar. A transparência e a lógica do teto de gastos estão sob risco iminente”, falou.
