O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou que o Congresso deve discutir o texto da Proposta de Emenda à Constituição que trata do parcelamento dos precatórios e da criação de um fundo para antecipar as prestações de fora do teto de gastos. Para ele, o texto possui “muitas vulnerabilidades”.
“Uma coisa que eu tenho dito é que essa PEC vai exigir a máxima responsabilidade do Parlamento, o que a gente tem certeza que ele é capaz de entregar. Por que eu digo isso? Porque é uma PEC que tem muitas vulnerabilidades, ela tem riscos”, afirmou Bittencourt ao Broadcast.
O secretário afirmou que não há a possibilidade de um “risco moral” acontecer, que seria utilizar o fundo para pagar os precatórios, em vez do Orçamento. Isso porque, segundo ele, “um eventual ganho demoraria eras”.
Para contextualizar, a PEC também fala da criação de um fundo privado, fora do Orçamento, para colocar imóveis. O questionamento foi sobre a pressão que poderia haver, caso o fundo acumulasse mais recursos que o esperado.
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Além disso, ele deixou claro que é improvável que essas despesas sejam “jogadas” para outros mandatos, porque a decisão não é do Executivo e sim do Legislativo. “O Executivo está propondo, como várias outras propostas de parcelamento de precatórios que foram aprovadas. O Legislativo é o representante da sociedade que vai dizer se aceita ou não”.
A PEC foi enviada, na segunda-feira (9), pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, para ser analisada pela Câmara e pelo Senado.
