O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1,2 milhão no Orçamento da União para o Judiciário e o Ministério Público (MP) da União.
Dos recursos, cerca de R$ 679 mil vão para construção do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, em Fortaleza.
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A obra já está concluída e por isso não havia programação específica no Orçamento de 2021. No entanto, ainda é necessário efetuar o pagamento residual de serviços de fiscalização.
Outros R$ 500 mil serão destinados à construção do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar (PJM) em Bagé (RS). Os R$ 50 mil restantes pagarão auxílio-moradia para magistrada designada a assumir cargo no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, em Porto Velho, onde não há residência funcional.
