Após direcionar atenções para as significativas “jabuticabas tributárias”, a Receita Federal anuncia agora uma minuciosa análise sobre os mais de 200 benefícios fiscais vigentes no país. A maior parte desses benefícios é considerada “invisível”, uma vez que apresenta valores mais modestos – na ordem dos milhões, não bilhões – e o governo possui escassa informação e controle sobre eles.
A proposta, incluída em um projeto de lei encaminhado ao Congresso, estipula que as empresas serão compelidas a preencher uma declaração eletrônica indicando todos os incentivos de que desfrutam. Com isso, a Receita almeja identificar empresas em situação irregular, ou seja, que usufruem dos benefícios sem ter direito, e proceder à exclusão.
“Muitos desses benefícios são aprovados no Congresso Nacional sem nenhum tipo de possibilidade de controle, porque eles são de autofruição (não tem pré-requisitos). O contribuinte recebe um benefício e, simplesmente, deixa de pagar o tributo”, afirma o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. “Isso tira a governança do poder público em relação a essas centenas de regimes.”
De acordo com o secretário, o formulário será simples de ser preenchido, dispensando o envio de documentos. “A Receita Federal extrairá do sistema os documentos e verificará se a empresa atende aos requisitos para tais benefícios. Em seguida, informará se ela tem ou não direito.”
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Empresas que foram condenadas pela Lei de Improbidade, por exemplo, não estarão autorizadas a usufruir desses benefícios. Outras restrições podem estar relacionadas à Lei Anticorrupção ou a legislações ambientais. Caso esteja fazendo uso indevido do benefício, o contribuinte estará sujeito a penalidades, além da exclusão do regime diferenciado.
Instrumentos
Conforme o secretário, atualmente, o governo não consegue identificar quem está sendo favorecido por esses estímulos, com quais montantes e se os objetivos da política pública estão sendo alcançados. “Por meio desse controle eletrônico, forneceremos instrumentos para que, eventualmente, os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento e da Indústria possam analisar os dados e os resultados da política.”
A proposta é que o mapeamento também auxilie o governo na tarefa de reduzir esses benefícios, conforme estipulado pela própria Constituição. Isso porque, em 2021, o Congresso aprovou uma emenda que estabelece que, até 2029, o custo dessas medidas deve ficar limitado a 2% do PIB. Atualmente, a estimativa é de que correspondam a 4,5% do PIB.
Segundo a Receita Federal, os benefícios fiscais serão incorporados gradualmente nessa análise. Os incentivos vinculados ao Imposto de Renda da Pessoa Física, por exemplo, não serão incluídos a curto prazo, uma vez que serão alvo de uma proposta de reforma a ser enviada pelo governo ao Congresso até o final de março.
