A limitação de uso da declaração simplificada do IR (Imposto de Renda), presente na proposta do governo para a reforma tributária, tem potencial para aumentar o imposto a ser pago por 6,8 milhões de contribuintes. A conclusão é do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).
Atualmente, qualquer contribuinte pode optar por fazer a declaração simplificada. Nela, não há necessidade de incluir gastos que viabilizam deduções de imposto, porque há um desconto padrão e automático de 20% sobre a renda tributável. O limite atual desse desconto é de R$ 16.754,34.
Pela proposta do governo, a declaração simplificada só será liberada para contribuintes com renda anual de até R$ 40.000, um valor aproximado de três salários mínimos por mês.
O estudo da FGV, produzido pelos economistas Manoel Pires e Fábio Goto, pressupõe que todas as pessoas com renda de até R$ 40.000 já declaram pelo modelo simplificado. Desse modo, usa dados da Receita Federal para estimar que a mudança aumentará o imposto de 6,8 milhões de contribuintes.
Com a alteração, a estimativa é que haverá uma elevação de R$ 103 bilhões na base tributária, o que levaria a um aumento de R$ 11,6 bilhões no imposto devido por essas pessoas.
Como a projeção pode sofrer influência do novo comportamento que será adotado pelos contribuintes na tentativa de reduzir o imposto, além de depender de informações internas do governo, os pesquisadores defendem que a Receita divulgue seus números.
Desde o ano passado, o Ministério da Economia estudava extinguir o mecanismo da declaração simplificada. Na formulação final da proposta, no entanto, o governo optou por manter o modelo para faixas menores de renda.
Membros da pasta argumentam que o modelo simplificado somente fazia sentido quando o mundo não era digitalizado e os contribuintes tinham um trabalho enorme para guardar, reunir e recuperar a papelada que seria apresentada para viabilizar as deduções.
Para um auxiliar do ministro Paulo Guedes (Economia), com a manutenção das deduções médicas e educacionais existentes hoje no modelo de declaração completa, o contribuinte continuará com o direito de abater aqueles gastos que efetivamente foram feitos.
Os pesquisadores da FGV também analisaram o aumento na faixa de isenção do IR de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 proposto pelo governo. Segundo eles, a atual faixa isenta de cobranças é de aproximadamente metade do que foi em 1995, considerando a variação da inflação no período.
A tendência desde 1995 foi de redução real da faixa de isenção, o que amplia o número de contribuintes que precisam pagar o imposto. A proposta apresentada agora pelo governo reverte essa trajetória e faz com que o valor real da parcela isenta retorne ao patamar de 2015.
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Caso aprovada, a reforma do governo ampliará o número de contribuintes isentos de 10,7 milhões para 16,3 milhões.
Na reforma, o governo também propôs uma redução do Imposto de Renda de empresas de 15% para 10% em dois anos. A alíquota adicional de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20.000 foi mantida.
“Ressalta-se que a alíquota nominal do Brasil está entre as mais elevadas do mundo e, portanto, a redução faz sentido dentro de uma estratégia de convergência de padrões tributários. Apesar da redução proposta, o Brasil ainda manterá alíquotas mais elevadas do que a média mundial”, afirma o documento.
Pires e Goto afirmam ainda que é necessário ler a proposta do governo de maneira agregada. Segundo eles, o texto desenhado pelo time de Guedes deverá elevar a carga tributária para a maior parte das empresas. Isso porque a isenção sobre dividendos acabará, passando a incidir uma cobrança de 20% sobre sua distribuição a acionistas.
No caso das companhias que optam pelo regime de lucro real, a carga tributária média deve subir de 34% para 43,2%, avaliam os pesquisadores.
Como no projeto do governo a distribuição de dividendos deixará de ser isenta, os pesquisadores afirmam que o novo sistema deve gerar um forte incentivo para a retenção de lucros dentro das empresas.
O texto do governo mantém a isenção apenas para a distribuição de dividendos por micro e pequenas empresas, até o limite de R$ 20.000 por mês. Para os economistas, essas companhias já possuem um sistema tributável favorável. Além disso, afirmam que essa brecha deve gerar incentivo para que haja subdivisão de empresas com o objetivo de aproveitar o limite de isenção.
Além disso, ressaltam que estabelecer uma faixa de isenção para pequenas empresas obrigou o governo a aumentar a alíquota do tributo para o restante das companhias.
“A alíquota de 20% parece elevada para uma redução de apenas 5% do IRPJ e pode atenuar o impacto positivo da medida”, afirmam.
Para as empresas no sistema de lucro presumido, os economistas afirmam que as mudanças propostas pelo governo devem reverter a baixa tributação existente hoje nesse regime e que é responsável por gerar benefícios fiscais, estimulando o fenômeno da “pejotização” (trabalhador que abre CNPJ para prestar serviço como empresa, normalmente por exigência do empregador).
“As propostas possuem um impacto positivo na distribuição de renda porque desestimulam a pejotização e aumentam a tributação nos segmentos de renda mais elevados. Esse efeito redistributivo da reforma será utilizado para financiar a ampliação do consumo no curto prazo sobre os estratos mais baixos de contribuintes do imposto de renda”, diz o estudo.
