Reforma tributária: ônus e bônus da alíquota desigual entre setores

Em mais uma tentativa do Governo Federal de incentivar o crescimento econômico, a reforma tributária chegou à mesa do Congresso Nacional. A medida é vista como positiva por simplificar a cobrança de impostos para as empresas, mas traz pontos de atenção sobre “quem paga mais”.

Segundo o advogado do escritório Goulart Penteado, João Carlos Molisani, a tributação indireta presente na reforma tributária tem impactos econômicos e sociais significativos. Para ele, é crucial entender essa movimentação para ter uma melhor compreensão das políticas sobre a tributação dos serviços.

“A princípio, o setor industrial foi o grande beneficiado no texto base da Reforma, posto que terá sua carga tributária diminuída através da substituição do ICMS e do PIS/COFINS pelo IVA Dual”, apontou Molisani.

Atualmente, a média de tributação sobre o setor é de aproximadamente 30% do faturamento. Com isso, o Governo Federal estima uma alíquota em torno de 26,5% para CBS/IBS (Contribuição sobre Bens e Serviços/Imposto sobre Bens e Serviços).

“Por outro lado, o setor de serviços terá um aumento significativo na sua carga tributária, posto que a alíquota média do ISS atual é menor do que o esperado no IBS. Além disso, os maiores custos dos prestadores de serviço não poderão ser convertidos em créditos de insumos para abatimento no IVA”, acrescentou o advogado.

Nessa ótica, na busca do “nem tão ao céu, nem tão à terra”, é observado por Molisani que o Estado precisa arrecadar um determinado valor — que deve manter o funcionamento da “máquina” e o financiamento de políticas públicas.

“Como alguns setores serão isentos do IVA, outros terão redução de 60%, de forma que os setores ‘esquecidos’ suportarão esse ônus fiscal”, disse ele.

Reforma tributária vem simplificar tributação para atrair empresas e investimentos

O principal foco da nova legislação sobre a reforma tributária é reduzir o nível de complexidades do sistema atual. O Brasil já se destaca negativamente como um dos países com uma das cargas fiscais mais elevadas, além de uma gama de legislações específicas.

No País, existem mais de cinco mil municípios distribuídos em 26 estados, sendo que cada uma dessas regiões possui suas especificações sobre legislações de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Desta forma, a reforma é um movimento para reduzir o nível de insegurança “jurídico-tributária”, conforme explicado pelo advogado tributarista Erick Quedevez.

Segundo Quedevez, a “multiplicidade de legislações impacta diretamente nos custos de conformidade suportados pelas empresas e torna o país, em nível macroeconômico, pouco competitivo”. Ou seja, o cenário é desfavorável para o investimento de uma variedade de empresas estrangeiras.

“Com a implementação da Reforma Tributária, o Brasil dá um grande passo de alinhamento às melhores práticas de tributação internacionais, criando ambiente propício para o desenvolvimento econômico e para a atração de investimentos”, comenta o advogado.

Além disso, o especialista sinaliza que o governo já pontuou que o objetivo da reforma não é elevar a carga tributária em termos globais. Essa afirmativa vem mesmo que alguns setores sofram mais que outros.

Desta forma, na última quinta-feira (2), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, declarou que a arrecadação por meio da reforma, especialmente o Imposto Seletivo, não será superior a R$ 50 bilhões.

Segundo o secretário, se a União quiser arrecadar mais com impostos, terá de dividir a receita com os estados e municípios. Ele vê o movimento como um “tiro no pé”.