Em mais uma tentativa do Governo Federal de incentivar o crescimento econômico, a reforma tributária chegou à mesa do Congresso Nacional. A medida é vista como positiva por simplificar a cobrança de impostos para as empresas, mas traz pontos de atenção sobre “quem paga mais”.
Segundo o advogado do escritório Goulart Penteado, João Carlos Molisani, a tributação indireta presente na reforma tributária tem impactos econômicos e sociais significativos. Para ele, é crucial entender essa movimentação para ter uma melhor compreensão das políticas sobre a tributação dos serviços.
“A princípio, o setor industrial foi o grande beneficiado no texto base da Reforma, posto que terá sua carga tributária diminuída através da substituição do ICMS e do PIS/COFINS pelo IVA Dual”, apontou Molisani.
Atualmente, a média de tributação sobre o setor é de aproximadamente 30% do faturamento. Com isso, o Governo Federal estima uma alíquota em torno de 26,5% para CBS/IBS (Contribuição sobre Bens e Serviços/Imposto sobre Bens e Serviços).
“Por outro lado, o setor de serviços terá um aumento significativo na sua carga tributária, posto que a alíquota média do ISS atual é menor do que o esperado no IBS. Além disso, os maiores custos dos prestadores de serviço não poderão ser convertidos em créditos de insumos para abatimento no IVA”, acrescentou o advogado.
Nessa ótica, na busca do “nem tão ao céu, nem tão à terra”, é observado por Molisani que o Estado precisa arrecadar um determinado valor — que deve manter o funcionamento da “máquina” e o financiamento de políticas públicas.
“Como alguns setores serão isentos do IVA, outros terão redução de 60%, de forma que os setores ‘esquecidos’ suportarão esse ônus fiscal”, disse ele.
Reforma tributária vem simplificar tributação para atrair empresas e investimentos
O principal foco da nova legislação sobre a reforma tributária é reduzir o nível de complexidades do sistema atual. O Brasil já se destaca negativamente como um dos países com uma das cargas fiscais mais elevadas, além de uma gama de legislações específicas.
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No País, existem mais de cinco mil municípios distribuídos em 26 estados, sendo que cada uma dessas regiões possui suas especificações sobre legislações de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Desta forma, a reforma é um movimento para reduzir o nível de insegurança “jurídico-tributária”, conforme explicado pelo advogado tributarista Erick Quedevez.
Segundo Quedevez, a “multiplicidade de legislações impacta diretamente nos custos de conformidade suportados pelas empresas e torna o país, em nível macroeconômico, pouco competitivo”. Ou seja, o cenário é desfavorável para o investimento de uma variedade de empresas estrangeiras.
“Com a implementação da Reforma Tributária, o Brasil dá um grande passo de alinhamento às melhores práticas de tributação internacionais, criando ambiente propício para o desenvolvimento econômico e para a atração de investimentos”, comenta o advogado.
Além disso, o especialista sinaliza que o governo já pontuou que o objetivo da reforma não é elevar a carga tributária em termos globais. Essa afirmativa vem mesmo que alguns setores sofram mais que outros.
Desta forma, na última quinta-feira (2), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, declarou que a arrecadação por meio da reforma, especialmente o Imposto Seletivo, não será superior a R$ 50 bilhões.
Segundo o secretário, se a União quiser arrecadar mais com impostos, terá de dividir a receita com os estados e municípios. Ele vê o movimento como um “tiro no pé”.
