Depois de seguidos adiamentos, muita polêmica e apreensão, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma tributária foi aprovada pelo Senado na noite de quarta-feira (8).
Apesar de toda a complexidade da proposta, seu principal ponto é a unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado), subdividido em federal e estadual/municipal.
Especialistas disseram ao BP Money que a forma como o IVA será tributado ainda não está clara, o que tem gerado muitas dúvidas. Porém, os analistas ouvidos pela reportagem concordam que o setor de serviços deve ser o mais afetado com a promulgação da PEC.
“Sem dúvida o setor de serviços e de operações focadas em aluguéis de bens ou na cessão de direitos – que não estavam todos alcançados pelo ICMS ou pelo ISS e agora passarão a ser tributados pelo IBS”, afirmou o advogado especialista em direito tributário e ciências contábeis e sócio do escritório Freitas Ferraz, Pedro Simão.
O especialista em tributos da Macro Contabilidade e Consultoria, Alison Fernandes, pondera que algumas atividades do setor entraram na exceção. Ele cita como exemplo os profissionais liberais de forma geral, como advogados, contadores e médicos.
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“Isso significa dizer que apesar das menções que o setor do serviço pode ser o mais prejudicado, o que nós temos observado é que eles entraram na exceção da regra, portanto, poderão ter um tratamento diferenciado dentro da reforma”, argumentou.
Estados e municípios
Até os últimos instantes da aprovação no Senado a PEC da reforma tributária enfrentou a resistência de governadores e prefeitos Brasil afora. Para os especialistas, o temor dos gestores se justifica por conta do fim dos impostos locais como ICMS e ISS.
Pedro Simão acredita que as mudanças nos encargos têm lado bom e ruim. “Será gerada uma otimização ampla do sistema que pode beneficiar questões relevantes como a diminuição do contencioso tributário em geral. Por outro lado, estados e municípios deixarão de poder realizar políticas públicas calcadas na concessão de benefícios fiscais”.
Alison Fernandes destaca que os gestores temem perder autonomia na gestão dos tributos. A proposta prevê os recursos sendo geridos pelo governo federal e para isso, serão criados conselhos com representantes dos municípios e estados para a gestão do dinheiro e posterior redistribuição de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
“Esse foi um ponto que os prefeitos especialmente têm cobrado o governo federal e os representantes que estão à frente da reforma tributária. Eles entendem que eles vão perder a autonomia especialmente no que diz respeito à parte da arrecadação”, frisou Fernandes.
“Há um desconforto ainda de eventualmente não receberem recursos suficientes para arcar com suas despesas, e, porventura, essa remessa de recursos esteja sendo atrelada a questões políticas, o que não é a intenção quando a gente fala em tributação”, acrescentou.
