Os grupos encarregados de elaborar a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo planejam apresentar não três, como inicialmente previsto, mas sim quatro anteprojetos. Esta decisão vem para abordar especificamente as regras relacionadas ao contencioso administrativo dos tributos afetados pelas mudanças propostas.
O esboço inicial contempla um anteprojeto principal, que se assemelha a uma Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), abrangendo Estados e municípios, além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob jurisdição do governo federal. Além disso, há um segundo texto destinado ao Comitê Gestor do IBS, e um terceiro que trata do Imposto Seletivo, aplicável a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Estes três textos abordam questões presentes na proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma, aprovada em 2023, e permanecem nos trabalhos em curso.
Reforma tributária e definição das diretrizes
No entanto, os grupos optaram por incluir um quarto anteprojeto, cujo propósito é definir as diretrizes do processo administrativo fiscal relacionado ao IBS e à CBS. De forma resumida, este texto irá estabelecer as normas a serem seguidas no contencioso administrativo dos tributos. De acordo com uma fonte, a criação deste novo anteprojeto é considerada uma questão técnica, pois é comum tratar do processo administrativo fiscal em um dispositivo legal separado daquele que institui e regulamenta os tributos, como é o caso da Lei Geral.
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Apesar dessa adição, o prazo para a apresentação dos anteprojetos permanece, inicialmente, entre o final de março e o início de abril.
É importante ressaltar que o debate técnico atual é apenas a primeira fase da regulamentação da reforma. A decisão de apresentar vários projetos ou consolidar os temas em menos projetos ainda é uma questão política a ser decidida posteriormente.
O Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), formado por 19 grupos técnicos, é encarregado de elaborar os textos, tendo sido criado em meados de janeiro, cerca de 20 dias após a aprovação da PEC. O governo federal tem até 18 de junho para apresentar os projetos finais, e ainda há pelo menos 71 questões pendentes de regulamentação, conforme relatado pelo Valor.
