O trabalhador que ganhou ação contra órgãos públicos, incluindo processos de revisão ou concessão de benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber em forma de precatórios -quantias acima de 60 salários mínimos- pode consultar se terá o dinheiro em 2022. A lista está disponível no site da CMO (Comissão Mista de Orçamento).
A estimativa é que o governo federal gaste R$ 89 bilhões com precatórios, parte deles previdenciários. Para processos julgados pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por São Paulo e Mato Grosso do Sul, devem ser pagos R$ 9 bilhões em precatórios.
Entra no lote de 2022 quem teve a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Embora não tenha data específica para pagamento no decorrer do ano que vem, a União costuma liberar as quantias no primeiro semestre. Por lei, no entanto, os pagamentos podem ser feitos até o dia 31 de dezembro.
Quando a grana for liberada, ela será depositada em uma conta em nome do beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
Para saber se terá acesso ao dinheiro em 2022, o segurado deve acessar o site da CMO, clicar em “LOA 2022 Precatórios”, localizado no lado direito da tela, com o número do precatório em mãos.
Em seguida, é necessário selecionar o tribunal responsável pela emissão da sentença, como TRF, TJ (Tribunal de Justiça), TRT (Tribunal Regional do Trabalho), STF (Supremo Tribunal Federal) ou STJ (Supremo Tribunal de Justiça).
Por fim, o cidadão deve localizar no documento o número do seu precatório. Para isso, digite o comando “control + F” (em todos os navegadores, exceto Explorer, cujo comando é o “control + L”), digite o número do precatório e tecle “enter”.
GOVERNO PODE MUDAR O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS
As regras para receber os precatórios podem mudar a partir do ano que vem. Objetivo é que a alteração libere espaço no orçamento federal para bancar o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família.
Atualmente em análise pelo Congresso, a PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021 prevê que retroativos de até R$ 455 mil serão pagos à vista. Entretanto, os superprecatórios -valores acima de 60 mil salários mínimos- poderão ser quitados com entrada de 15% mais nove parcelas anuais até 2029.
A previsão é que a União desembolse R$ 89 bilhões com atrasados judiciais no ano que vem, incluindo os previdenciários.
ATRASADOS DO INSS
O segurado que ganhou uma ação contra o INSS pode ter direito ao pagamento dos valores atrasados, limitados aos últimos cinco anos. Contudo, nem todo mundo irá receber por meio de precatórios -o valor é pago por este meio apenas quando o total supera 60 salários mínimos.
Quem tem direito a quantias menores recebe por meio de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O depósito não sai imediatamente após a decisão favorável do juiz. Ele depende de quando é emitida a ordem de pagamento pelo magistrado e de liberação orçamentária por parte do governo federal e do CJF (Conselho da Justiça Federal) -levando até 60 dias para ser pago.
Recebe ainda neste ano quem teve os atrasados liberados pela Justiça em agosto, setembro ou neste mês. Processos cuja ordem de pagamento saia a partir de novembro são pagos só em janeiro de 2022.
Se o juiz mandar fazer o pagamento dos atrasados neste mês, por exemplo, o CJF libera o valor em novembro e a quantia deve estar na conta do beneficiário até dezembro deste ano. Veja quem terá atrasados do INSS neste ano e em 2022.
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DINHEIRO EM 2022 | VEJA COMO CONSULTAR A LISTA DE PAGAMENTO
– Quem ganhou ação contra órgão público, incluindo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e vai receber quantia acima de 60 salários mínimos tem a grana por meio de precatórios
– Em 2022, receberá os valores quem teve o pagamento autorizado pelo juiz entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021
Como conferir se terá o dinheiro
1 – Acesse www.camara.leg.br/cmo
2 – Do lado direito da tela, vá em “LOA 2022 Precatórios”
3 – Procure o tribunal que determinou o pagamento; para segurados em São Paulo e Mato Grosso do Sul, será o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
4 – Para encontrar o seu, use a ferramenta “localizar”, digite o número do seu precatório e tecle “enter”
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Localizar
No Internet Explorer, utilize o comando “control + L”
Nos demais navegadores, digite “control + F”
O que aparecerá
O número do precatório, o valor da causa e, na coluna do meio, do que se trata a ação
Valores
– R$ 62,7 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2020
– R$ 66 mil: É o valor mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2021
Como consultar a situação do precatório
– Para saber a situação da liberação do pagamento do precatório, é necessário consultar o tribunal responsável pela decisão
– No caso de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o TRF-3. Veja passo a passo:
– Acesse o site do TRF-3 (www.trf3.jus.br)
– Clique em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo”
– Na página seguinte, informe os dados pedidos, clique em “não sou um robô” e vá em “pesquisar”
Fique ligado
Para ser um precatório, deve estar escrito PRC e ter uma data entre julho de 2020 e julho de 2021
Pagamento de precatórios pode mudar
– ?A PEC (proposta de emenda à Constituição) 23/2021, em tramitação no Congresso, pode mudar o pagamento de precatórios a partir de 2022
– Pela proposta, até 2029, os superprecatórios (com valor acima de 60 mil salários mínimos) poderão ser quitados com entrada de 15% e mais nove parcelas anuais
– Os demais poderão ser parcelados, conforme o comprometimento do Orçamento anual
