O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) convocou uma reunião de emergência para 17h desta sexta-feira (11) para analisar os impactos do projeto de lei que altera a forma de cálculo do ICMS do diesel. De acordo com o presidente do comitê, Décio Padilha, a análise será do ponto de vista jurídico e financeiro.
Eles querem avaliar se há vício de origem no PLP 11, ou seja, verificar se o Congresso Nacional poderia ter a iniciativa em um assunto que mexe com a arrecadação dos estados. Caso haja, a estratégia adotada será acionar a Justiça para derrubar a lei.
Do ponto de vista financeiro, querem mensurar qual será o real impacto da implementação da nova regra. Em um primeiro momento, o que se espera é uma redução de mais de 30% na arrecadação do ICMS do diesel.
Há ainda o propósito de reforçar a comunicação de que a solução adotada pode não resolver o problema. Os estados estão com o imposto congelado há cinco meses e, ainda assim, os preços continuam aumentando. De acordo com Padilha, nesse período, o combustível subiu 33%.
“É um quadro muito delicado. Se tiver ilegalidades vamos adotar medidas legais cabíveis. Se não tiver, vamos buscar as estratégias administrativas”, disse,
Pelo texto do PLP 11, os estados deverão regulamentar a criação de uma alíquota única de ICMS sobre os combustíveis no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Além disso, o texto prevê a mudança no modelo da alíquota, de um porcentual sobre o valor (ad valorem) para um valor fixo sobre o litro (ad rem).
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A alíquota única deverá ser aplicada sobre gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha. Inicialmente, também valeria para querosene para aviação, mas os deputados excluíram a possibilidade. Embora unificadas entre os estados, as cobranças poderão ser diferenciadas por tipo de combustível, de acordo com o texto.
Enquanto isso não for implementado pelos governadores, o imposto sobre o diesel e o biodiesel deverá ser cobrado sobre uma base de cálculo definida, obtida pela média móvel dos últimos cinco anos.
Essa média móvel é vista como um dos principais problemas pelos secretários de Fazenda. “Vai considerar um período em que o dólar estava lá embaixo, não tinha pandemia. Era um outro Brasil”, diz o Décio Padilha. “Haverá uma queda desproporcional na receita e isso tudo para abaixar centavos nas bombas e destruir os estados, quando a gente sabe que um único aumento da Petrobras, como o de ontem, é bem superior ao ICMS”, acrescenta.
O Congresso concluiu na madrugada desta sexta-feira (11) a votação do projeto de lei que altera a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022, ano eleitoral.
A votação ocorreu após a Petrobras anunciar um mega-aumento nos preços de gasolina e diesel. Congressistas criticaram a medida, que ampliou a pressão por ações para conter os efeitos na bomba.
