STF articula liberar emendas do relator em troca de transparência dos gastos

BRASÍLIA, DF, E RECIFE, PE (FOLHAPRESS) – Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) se articulam nos bastidores para evitar que a corte proíba totalmente o pagamento das chamadas emendas de relator (usadas como moeda de troca em negociações políticas na Câmara e Senado) e compre uma briga direta com o Congresso e o Executivo.
Essas emendas estão suspensas desde sexta-feira (5), quando a ministra Rosa Weber deu uma liminar bloqueando integralmente o uso dos instrumentos. O julgamento ocorrerá no plenário virtual entre terça (9) e quarta-feira (10).
Uma ala do tribunal tem trabalhado na tentativa de construir uma maioria no sentido de manter a execução dessas emendas, mas com a determinação de que sejam adotados mecanismos para aumentar a transparência desses recursos.
Líderes partidários da base dizem que não há consenso sobre a proposta, que, na prática, acabaria com esse tipo de emenda. Aliados do governo no Congresso avaliam ainda que, para que as emendas tivessem mais transparência, os critérios já deveriam ter sido estipulados previamente ?o que não aconteceu.
A ideia proposta por parte do STF permitiria o desbloqueio da verba que vem sendo usada em negociações políticas, mas deverá reduzir o poder de aliados do governo na articulação com congressistas, pois a maior transparência de informações irá expor o privilégio dado a quem vota em projetos de interesse do Palácio do Planalto.
A emenda de relator é um tipo de emenda que foi incluída no Orçamento de 2020 pelo Congresso, que passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores.
Atualmente, ela é a principal moeda de troca em votações importantes no Congresso. O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões.
O Palácio do Planalto e aliados, principalmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm usado esses recursos para privilegiar aliados políticos e, com isso, ampliar a base de apoio deles na Casa.
Lira se reúne no final da tarde desta segunda-feira (8) com o presidente do STF, Luiz Fux, para falar sobre a decisão que suspendeu essas emendas parlamentares.
Na reunião com Fux, Lira pretende argumentar que a chamada emenda de relator, distribuída a deputados e senadores, é uma questão interna do Congresso, e qualquer decisão da corte no sentido de barrar o pagamento da verba seria uma ingerência em outros Poderes.
Reservadamente, aliados do governo disseram que a decisão da ministra demonstra o que consideram ser ativismo judicial do Supremo. Eles argumentam que, em caso de rejeição da PEC, escritórios de advocacia ganhariam honorários em cima do pagamento desses valores, e que a liminar seria uma forma de o STF legislar em benefício da classe.
Hoje existem quatro tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador tem direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso) e as do relator (criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar seus redutos eleitorais).
No caso das emendas individuais e de bancada, há muito mais informações públicas, como quem foi o congressista autor do pedido de liberação de recursos.
O uso desse novo tipo de emenda (a de relator) para barganhar apoio político na Câmara e Senado tem sido também questionado por órgão de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União).
O problema levantado é que não há uma divulgação transparente da destinação desse dinheiro.
Em outro revés recente do governo no STF, a ministra Rosa Weber, relatora do processo sobre a votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu, no fim de semana, prazo de 24 horas para a Câmara dar informações sobre a aprovação do texto.
A PEC permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400 prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em ano eleitoral.
Em resposta encaminhada ao tribunal nesta segunda (8), a Câmara argumenta que o Judiciário “não pode determinar que o Legislativo adote determinado procedimento na votação da lei orçamentária, porque tal ato constituiria invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas.”
O documento diz ainda que o mecanismo não foi questionado durante as discussões dos projetos de lei do Orçamento de 2020 e 2021.
O Senado também encaminhou nesta segunda (8) um parecer para o STF no qual pede a revogação da decisão da ministra que suspendeu o pagamento das chamadas emendas de relator.
A peça elaborada pela Advocacia do Senado afirma que a decisão “fere a autonomia” dos poderes Legislativo e Executivo e que, portanto, se mostra como uma “afronta às estruturações institucionais” dos Poderes.
A promessa de ampliar a liberação dessas emendas de relator até o fim do ano fez parte das negociações para o governo aprovar, em primeiro turno, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.
Na semana passada, o presidente da Câmara editou ato para permitir a votação remota de quem está em missão autorizada pela Casa, o que foi contestado pela oposição.
Além de quem está em missão oficial, deputados que tiverem atestado médico dado pelo departamento médico da Casa ou que tenham tratamento médico comprovado também poderão votar sem estar em Brasília. A decisão é da mesa diretora da Câmara, que se reuniu nesta segunda (8). Deputados dizem que o número de solicitações do tipo deve aumentar para a votação.
Há, atualmente, 17 deputados em missão autorizada pela Câmara. Desse total, 12 votariam a favor da PEC. Outros seis que apresentaram atestado médico também seriam favoráveis ao texto.
O governo passou os últimos dias mapeando os votos a favor da PEC e afirma haver apoio suficiente para que a proposta seja aprovada. Aliados de Bolsonaro contam com a pressão de prefeitos que estarão em Brasília nesta terça pedindo a aprovação da proposta, que também prevê a renegociação de dívidas previdenciárias dos municípios com a União.
Apesar da decisão da ministra do Supremo de suspender as emendas de relator, o governo mantém a previsão de que a votação da PEC seja concluída na Câmara nesta semana, começando já na terça.
O governo tem pressa para garantir o início do pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil em dezembro.
Se o acordo com o STF e a votação da PEC falharem, o Palácio do Planalto pretende editar decretos e medidas provisórias para cumprir a promessa de Bolsonaro.
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ENTENDA O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM AS EMENDAS PARLAMENTARES
A cada ano, o governo tem que enviar ao Congresso até o final de agosto um projeto de lei com a proposta do Orçamento Federal para o ano seguinte
Ao receber o projeto, congressistas têm o direito de direcionar parte da verba para obras e investimentos de seu interesse. Isso se dá por meio das emendas parlamentares
As emendas parlamentares se dividem em:

Emendas individuais: apresentadas por cada um dos 594 congressistas. Cada um deles pode apresentar até 25 emendas no valor de R$ 16,3 milhões por parlamentar (valor referente ao Orçamento de 2021). Pelo menos metade desse dinheiro tem que ir para a Saúde

Emendas coletivas: subdivididas em emendas de bancadas estaduais e emendas de comissões permanentes (da Câmara, do Senado e mistas, do Congresso), sem teto de valor definido

Emendas do relator-geral do Orçamento: As emendas sob seu comando, de código RP9, são divididas politicamente entre parlamentares alinhados ao comando do Congresso e ao governo

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