O Tribunal de Contas da União (TCU) expressou concordância com os alertas concernentes à possível superestimação da receita no orçamento de 2024, podendo comprometer a meta de déficit zero.
Além disso, ressaltou a imperatividade de o governo revisar para baixo as projeções de crescimento das despesas primárias, visto que a sustentabilidade da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) não é esperada nos próximos dez anos. A área técnica do TCU, cuja posição foi respaldada pelos ministros da Corte, sugere a possibilidade de o Executivo registrar um déficit de até R$ 55,3 bilhões neste ano, implicando no descumprimento da meta fiscal.
Essas conclusões, que ainda levantam questionamentos sobre a eficácia do pacote de R$ 168,5 bilhões em receitas adicionais, foram ratificadas pelo plenário do TCU na última quarta-feira (17).
“No Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2024, a estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024”, afirma.
O assunto foi tratado no contexto de um acompanhamento relacionado à conformidade do projeto de lei orçamentária de 2024. Apesar de não conter prescrições ou recomendações específicas, o acórdão e seus alertas serão encaminhados à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e a órgãos governamentais, como o Ministério da Fazenda.
Embora o orçamento já tenha sido aprovado pelo Congresso, o ministro-relator do caso no TCU, Jhonatan de Jesus, enfatizou em seu voto que esse fato não altera as conclusões da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal da Corte. O relatório da área foi aprovado em um julgamento que durou apenas alguns segundos na tarde desta quarta-feira. O acórdão, no entanto, possui 51 páginas, contendo observações feitas também pelo ministro-relator.
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Em seu voto por escrito, Jhonatan de Jesus destacou que o governo não apresentou ao Congresso a metodologia utilizada para estimar que as medidas do pacote de arrecadação extra resultariam em R$ 168,5 bilhões neste ano.
O ministro mencionou, por exemplo, as incertezas relacionadas ao potencial da lei de tributação de fundos de alta renda, cujo texto foi modificado pelo Parlamento, e a revogação do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à continuidade da desoneração da folha de pagamentos, com renúncia fiscal estimada em R$ 12 bilhões pelo Ministério da Fazenda.
Haddad diz que renúncia fiscal custará R$ 32 bi aos cofres públicos
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou nesta terça-feira (16) que desonerações não contempladas no orçamento de 2024, aprovado em dezembro do ano anterior, estão provocando um déficit de R$ 32 bilhões nas finanças públicas.
“Eu sempre procuro esclarecer os valores que estão envolvidos. A PEC de R$ 16 bilhões, a renúncia da folha que é mais R$ 12 [bilhões], o benefício aos municípios, que são R$ 4 bilhões. Então, tudo somado, estamos falando de R$ 32 bilhões que não estão previstos no orçamento”, calculou Haddad.
O Congresso manteve a desoneração da folha após a anulação do veto presidencial em 14 de dezembro de 2023. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi estabelecido durante a pandemia de Covid-19 para incentivar esse segmento.
“A desoneração terminava em 31 de dezembro. Não estava na peça na orçamentária. Então, nós fizemos a proposta de fazer com o benefício fiscal o mesmo que foi feito na reforma tributária. Se pegar a reforma tributária, todos os benefícios foram extintos e diluídos no tempo, justamente para que os setores não fossem afetados no curto prazo”, completou.
