A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse nesta segunda-feira (4) que o governo fará até o final deste ano uma avaliação do risco fiscal representado pelos montantes a serem pagos em precatórios e decisões tributárias e previdenciárias.
A afirmação foi dada após encontro do Conselho de Avaliação de Riscos Judiciais, no Ministério da Fazenda, e conta com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da União (PGFN).
“Hoje, [a reunião] foi, exclusivamente, para a aprovação de um cronograma de trabalho que encerrará no meio do ano que vem. Será um trabalho intenso interno até o final do ano, já com a avaliação desses riscos na área da questão de precatórios, de pagamento de pequenos valores, do estoque dos precatórios, das decisões tributárias, das decisões previdenciárias que vem”, afirmou a ministra. Embora o levantamento esteja em andamento, os dados e números só serão disponibilizados em 2024.
Segundo Tebet, o objetivo dessa ação é garantir a credibilidade dos números que são apresentados ao Congresso e Judiciário, porque o montante elevado põe em risco as contas públicas. “Nós estamos diante de um montante tamanho que coloca em risco a máquina administrativa, que coloca em risco políticas públicas essenciais ao País”, disse.
Como exemplo, a ministra citou o valor para investimentos em 2024, por meio do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em torno de R$ 69 bilhões. “É mais ou menos esse valor que nós temos, a princípio, de precatórios de pequenos valores para se pagar o ano que vem, fora os riscos fiscais que nós não conseguimos levantar, como uma decisão judicial dos tribunais superiores, que vem na ordem não de um dígito de bilhão, mas de dois dígitos e nós temos que contingenciar de algum lugar para fazer o pagamento de outro”, disse.
Com informações do Broadcast/Estadão.
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Arcabouço fiscal: Congresso discutirá texto com Haddad e Tebet
O novo arcabouço fiscal será discutido em audiência pública da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) na quarta-feira (4), às 10h. O texto, que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União, foi sancionado, com vetos, em agosto.
Entre os convidados para o debate estão os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento (MPO), Simone Tebet, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e os ex-secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Economia Jeferson Bittencourt.
O requerimento foi apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), que considera importante um debate amplo e inclusivo, envolvendo a sociedade civil, o setor privado, especialistas e órgãos governamentais, de forma a garantir que as soluções encontradas sejam sustentáveis e factíveis.
Para Laércio, a perspectiva do cenário fiscal é motivo de alerta, diante do risco de uma trajetória não sustentável do endividamento público. O parlamentar considera que a conjuntura é de incertezas sobre a capacidade do país de honrar seus compromissos financeiros, o que, consequentemente, pode abalar a confiança dos investidores, impactando a economia.
“Vale ressaltar que o novo arcabouço fiscal está diretamente ligado a matérias orçamentárias de competência desta comissão, como o PLN 4/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2024 e o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA)”, argumenta o senador.
