O Tribunal de Contas da União (TCU) não atendeu a recursos apresentados pela Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica) e da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) e manteve entendimento anterior que proíbe novas concessões de subsídios a projetos de energia de fontes renováveis com potência de até 300 MW.
As associações pleiteavam descontos de até 50% na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). O Tribunal pediu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprimore a regulamentação da concessão de descontos; segundo a corte de contas, as empresas apresentam seus projetos de forma fragmentada para ter direito aos benefícios.
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“A prática de fragmentação formal de projetos consistia na apresentação de projetos separados com potência instalada menor ou igual a 300 MW, mas que fazem parte de um mesmo empreendimento, cuja totalidade das potências ultrapassa esse limite legal, definido para obtenção do benefício”, disse o relator do processo, ministro Jonathan de Jesus.
No entendimento do TCU, os subsídios concedidos antes da decisão de novembro não sofrerão alterações.
