A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos digitais, como criptomoedas. A proposta foi de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e aprovada pelo plenário na forma do substitutivo do relator, deputado Expedito Netto (PSDB-RO). O texto será encaminhado para o Senado. As informações foram divulgadas pela Câmara nesta madrugada.
O projeto considera um ativo virtual a representação digital de um valor que pode ser transferida ou negociada por meios eletrônicos e pode ser utilizada para transações (pagamento) ou como investimento.
São desconsideradas as moedas tradicionais (estrangeiras ou nacionais), os recursos que são mantidos em meios eletrônicos que permitem que o usuário possa realizar transações através de cartões ou telefone, valores mobiliários e outros ativos financeiros que já detém regulamentação.
“A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, declarou Aureo Ribeiro.
Além desse projeto, há outro tramitando no plenário que diz respeito às criptomoedas. A regulamentação pode representar um avanço para a segurança das operações com os criptoativos, contudo, uma maior burocracia tende a desacelerar o ritmo de expansão das negociações, até que tanto as organizações quanto os investidores se adaptem.
Quem o PL afeta?
De acordo com o texto, serão considerados prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços como troca, em nome de terceiros, de criptomoedas por moeda nacional ou estrangeiras; custódia ou administração, mesmo que de instrumento de controle; trocas entre um ou mais cripto ativos; transferência; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda dos ativos.
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Em outras palavras, as empresas que lidam com criptomoedas como corretoras ou bancos que já tratam do ativo, terão de prestar mais esclarecimento ao Estado.
“O projeto defende a moeda digital e pretende tornar esse mercado mais seguro e amplo, valorizando o investimento”, disse o relator, deputado Expedito Netto.
Com a nova lei, qual o papel do BC?
Pelo projeto ser uma iniciativa parlamentar, o relator explicou que não foi possível deixar explícito que o Banco Central (BC) será o regulador, mas é provável que ele seja indicado pelo poder Executivo.
Ficará atribuído ao regulador estabelecer condições de prazos, não inferiores a seis meses, para que as prestadoras de serviços se adequem às novas regras
Entre as responsabilidades do órgão estão:
– Supervisionar as companhias que prestam serviço;
– Determinar condições para os exercícios de cargos em órgãos estatutário e contratuais as companhias que exercem as atividades que devem ficar sob regulação;
– Autorizar o funcionamento, transferência de controle e outras movimentações acionárias da empresa;
– Cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações;
– Fixar as possíveis atividades que serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e vice-versa.
Penalidades
O projeto acrescenta um novo tipo penal, com reclusão de quatro a oito anos e multa para aquele que gerir, organizar, distribuir carteiras com a finalidade de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Além disso, aqueles que intermediarem operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários entre outros ativos financeiros com o mesmo objetivo, sofreram as mesmas penalidades.
