O governo de Donald Trump aplicou nesta quarta-feira (30), a Lei Magnitsky contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. A medida legal, acionada pela Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos, impõe sanções financeiras a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves dos direitos humano.
A lei extrapola as fronteiras dos EUA e podem ser decretadas sem a necessidade de condenação judicial. Basta um ato administrativo do governo americano, que pode ou não ser lastreado em informes de autoridades e organismos internacionais.
Bloqueio e revogação dos vistos
A decisão dos EUA bloqueia contas bancárias e trava o acesso do ministro ao sistema financeiro dos Estados Unidos, o que impede que ele acesse eventuais ativos que tenha em território americano. A lei também prevê a proibição de entrada no país e a negociação com empresas e cidadãos americanos.
O visto americano de Moraes e de outros sete ministros do STF, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, já haviam sido suspensos na semana passada pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, sob ordem do presidente americano.
A aplicação da lei foi publicada no site do Tesouro dos Estados Unidos. O nome do ministro passou a contar na lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC). A decisão proíbe que ele utilize cartões de crédito com as bandeiras norte-americanas (Visa e Mastercard), por exemplo.
O escritório afirmou em comunicado que Moraes “usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”.
O que é a lei Magnitsky?
Sancionada pelo então presidente americano, Barack Obama em 2012, a lei foi criada originalmente com o objetivo de punir os responsáveis pelo assassinato, em uma prisão em Moscou no ano de 2009, do advogado e militante russo, Sergei Magnitsky, opositor do atual presidente russo, Vladimir Putin.
Em 2016, o alcance da norma foi ampliado para permitir que o governo dos EUA possa sancionar pessoas pelo mundo inteiro que tenham desrespeitado os direitos humanos ou que sejam acusadas de corrupção. A lei é, comumente, utilizada contra ditadores, terroristas, autoridades de regimes autoritários e criminosos ligados a esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro.
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Suspensões previstas pela Lei Magnitsky
A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas ou organizações que estejam nos EUA. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos EUA. Na prática, isso leva ao bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora da jurisdição americana, bem como o bloqueio de cartões de crédito internacionais de bandeiras com sede no país.
Há, ainda, a possibilidade de suspensão de contas em redes sociais que tenham sede no território americano, como o Google. Isso inclui o bloqueio de acesso aos serviços da empresa, como: Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países.
Empresas de tecnologia como: Google, Meta, Amazon e Apple, que possui sede nos EUA, são legalmente obrigadas a monitorar e relatar quaisquer movimentações financeiras, digitais ou contratuais que envolvam indivíduos atingidos pelas restrições previstas na Lei Magnitsky, sob pena de sanções próprias.
Além dos EUA, a União Europeia e o Reino Unido adotam leis similares à Magnitsky, com sanções associadas.
O que Moraes deve fazer para ser retirado da lista?
Para ter o nome retirado da lista, o ministro do STF precisará provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou o comportamento de forma significativa. O próprio governo também pode retirar as sanções, caso entenda que é importante para a segurança do país.
Lembrando, que o uso da Lei Magnitsky pelos EUA é inédito contra um ministro de Suprema Corte no Mundo.
Conflito geopolítico e econômico com o Brasil
De acordo com Sara Paixão, analista de macroeconomia da InvestSmart XP, essa decisão do governo americano representa um novo capítulo na escalada do conflito geopolítico e econômico entre as duas nações.
“Até o momento, as ações se concentraram ao STF, o que mitiga os impactos sobre a economia brasileira”, diz Paixão. “É bom lembrar que as medidas utilizadas como justificativa para aplicar sanções a Moraes também foram citadas na carta enviada ao Presidente do Brasil para aplicar a tarifa comercial ao país”, sinaliza a analista.
