A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão subordinado ao Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo contra a 123 Milhas por violação do Código de Defesa do Consumidor com base em indícios de descumprimento sistemático de contratos. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial da União (DOU).
A partir de hoje, a empresa tem 20 dias para apresentar sua defesa no âmbito do processo. Caso seja identificada alguma irregularidade, a 123Milhas pode sofrer sanções como proibição de vender produtos e serviços, além de multas.
A medida ocorre quase dois meses após a agência de viagens suspender a emissão de milhares de passagens anunciadas em sua linha promocional. A única opção de ressarcimento oferecida pela empresa foram vouchers a serem usados na própria plataforma.
Com informações do jornal “O Globo”.
Justiça determina bloqueio de R$ 900 milhões de donos
O juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, atendeu a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou, nesta terça-feira (17), o bloqueio de R$ 900 milhões dos donos da agência on-line de viagens 123 Milhas.
No mês passado, a Justiça de Minas havia determinado o bloqueio de R$ 50 milhões do grupo empresarial e dos donos da 123 Milhas, Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira.
“Considerando que as próprias rés informaram nos autos da ação de recuperação judicial que o valor dos débitos quirografários de todas as empresas do grupo econômico são de, aproximadamente, R$ 900.000.000, defiro o pedido de aumento do limite do arresto para esse valor”, anotou o magistrado em sua decisão.
Recuperação judicial
No dia 29 de agosto, a 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.
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De acordo com advogados da companhia, o requerimento foi protocolado por conta de fatores “internos e externos”, que “impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos”.
A 123 Milhas também reiterou que usará a recuperação judicial para cumprir obrigações de “forma organizada”.
Em 18 de agosto, a 123 Milhas havia suspendido os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, afetando viagens já contratadas da linha “Promo”, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023.O pedido foi aceito no dia 3 daquele mês.
No pedido de recuperação judicial, a empresa alegou que os resultados do pacote “Promo” acabaram não sendo atingidos, pois ela esperava que os clientes adquirissem outros produtos atrelados à viagem, algo que não ocorreu.
“Nesse contexto, a 123 Milhas se viu impossibilitada de emitir as passagens aéreas, pacotes de viagem e os seguros adquiridos pelos clientes do Programa Promo123, especialmente nos prazos contratados, motivo pelo qual entendeu por bem retirar o Programa Promo123 do ar e buscar, por meio do presente pedido de Recuperação Judicial, cumprir tais obrigações de forma organizada”, afirmou o pedido de RJ.
A 123 Milhas ainda disse que a crise da empresa foi agravada pelo “inesperado aumento e persistência dos altos dos preços das passagens no período pós-pandemia”.
No pedido, a empresa argumentou que acreditava em uma redução do preço das passagens aéreas antes de lançar seu programa promocional, devido à expectativa de grande aumento na oferta de voos pelas companhias aéreas após a pandemia.
“Isso, contudo, infelizmente não se concretizou, havendo, na verdade, um aumento significativo da demanda (muito maior do que a oferta) por voos nacionais e internacionais, o que, aliado ao aumento do preço do combustível de aviação, ocasionado pela queda do real em relação ao dólar e a alta da inflação, fez com que o preço das passagens e pacotes se elevassem, fazendo com que a 123 Milhas não conseguisse adquirir tais produtos nos termos contratados com seus clientes”, explicou o pedido.
