A última semana cheia de novembro será marcada por uma intensa agenda econômica no governo federal, com números de arrecadação, contas públicas, endividamento e emprego, além de julgamentos relevantes no STF (Supremo Tribunal Federal).

A semana começa com a divulgação, às 10h30, da arrecadação federal de outubro pela Receita Federal. Na sequência, às 11h, técnicos da secretaria realizam coletiva para detalhar os números. Também na segunda, o governo concede entrevista para explicar o relatório bimestral de receitas e despesas apresentado na sexta-feira (21).

Na quarta-feira (26), o Tesouro Nacional divulga o resultado das contas do governo central referentes a outubro, no período da tarde, seguido de coletiva. No mesmo dia, o órgão publica o desempenho de outubro do Tesouro Direto, programa que permite a pessoas físicas comprarem títulos públicos.

A quinta-feira (27) será marcada pela divulgação do RMD (Relatório Mensal da Dívida), com dados sobre o endividamento federal de outubro, e coletiva vespertina. O Ministério do Trabalho e Emprego também publica o Caged do mês, indicador que mede a criação líquida de vagas formais.

Sexta-feira: bloqueios do Orçamento e relatórios do Tesouro

Na sexta-feira (28), o governo divulga o decreto de programação orçamentária e financeira, documento que detalha os valores bloqueados em cada ministério para cumprimento das regras fiscais. A publicação costuma ocorrer ao fim do dia, em edição extra do Diário Oficial da União.

Ainda na sexta, o Tesouro libera dois relatórios:

• o resumo da execução orçamentária da União (RREO da União);
• e o relatório sobre subsídios no PSI (Programa de Sustentação do Investimento) e em operações do BNDES.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia a semana acompanhando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em Moçambique, na África do Sul, durante as celebrações de 50 anos das relações diplomáticas entre os países. Ele retorna ao Brasil na terça-feira (25). Na quarta, participa da cerimônia de sanção da reforma do Imposto de Renda no Palácio do Planalto.

STF pode definir limite para multas tributárias

Paralelamente à agenda econômica, o STF pode concluir nesta semana dois julgamentos com impacto no ambiente tributário do país.

Multas por descumprimento de obrigações acessórias

O Supremo discute se deve existir um teto para multas aplicadas pelo Fisco quando o contribuinte descumpre obrigações acessórias, como declarações ou documentos fiscais. No Plenário Virtual, formou-se maioria para limitar a cobrança em até 60% do valor do tributo, chegando a 100% em caso de agravantes. Onde não houver tributo vinculado, o limite seria de 20% da operação, podendo ir a 30%.

A referência segue o voto do ministro Dias Toffoli.

O caso analisado envolve a Eletronorte, autuada por Rondônia, por uma regra já revogada, em uma multa de 40% sobre o valor da operação por falta de emissão de notas fiscais na compra de diesel para geração de energia. O valor da penalidade (R$ 168,4 milhões) superou o dobro do tributo recolhido.

A Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária), como amicus curiae, levantou que 11 Estados aplicam multas sobre o valor da operação, e não sobre o tributo, encarecendo substancialmente as penalidades. Entre eles: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina.

Tributação de agrotóxicos

O Supremo também pode retomar o julgamento sobre a validade dos incentivos fiscais de ICMS e IPI aplicados a agrotóxicos. A discussão envolve duas ações propostas por PSOL e PV, que questionam reduções de até 60% na base de cálculo do ICMS e alíquota zero de IPI.

Os benefícios contestados estão previstos no:

• Convênio 100/1997 do Confaz,
• Decreto 7.660/2011,
• e pela Emenda Constitucional 132/2023.

Os partidos alegam que a desoneração viola garantias constitucionais de saúde e meio ambiente equilibrado (ADI 5553 e ADI 7755).