Apesar de defender a importância de aprimorar o “quadro institucional” das autoridades monetárias no Brasil e globalmente, o economista e banqueiro André Lara Resende, ex-presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que propõe conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), considerando-a um grande retrocesso.
Resende, participou nesta terça-feira (18) de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o tema discutido foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa transformar o Banco Central, atualmente uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em uma empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, mantendo supervisão do Congresso Nacional.
“O BC tem sido um órgão extraordinariamente competente. O BC precisa ter recursos em seu orçamento para manter um quadro bem remunerado e fazer investimentos necessários para a melhoria do sistema de pagamentos, que está em rápida mudança”, reconheceu Lara Resende.
Segundo o economista, “o BC tem hoje autonomia operacional, algo que está consolidado na teoria e na prática”. “Essa autonomia, mesmo antes de estar formalizada em lei, já era respeitada mesmo antes do governo Lula. O BC do Brasil, portanto, é e sempre foi independente”, afirmou.
“O aprimoramento do quadro institucional das autoridades monetárias e fiscais de um país precisa estar em permanente revisão. Dito isso, eu vejo inúmeras dificuldades jurídicas e criação de problemas jurídicos para frente”, ponderou o economista.
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Autonomia do BC
“O que parece é que o risco à autonomia do BC é uma questão de sua dotação orçamentária. Para resolver isso, não precisamos de uma PEC tocando em assuntos tão difíceis, complexos e potencialmente problemáticos.”
De acordo com Lara Resende, a PEC “retira o orçamento do BC do orçamento da União, da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”. “Você tira o orçamento do BC da LDO e abre um espaço, inclusive, para gastar na LDO. Que fontes são essas que financiariam o BC? Veja o que nós estamos abrindo de potencial de gastos no setor”, observa.
Para Resende, “o BC terá um estímulo perverso” caso o projeto seja aprovado. “Quanto mais alta for a Selic, maior a remuneração de seu orçamento”, afirma.
“Se o problema é que o orçamento da União está apertado, nós precisamos rever o orçamento da União, revisar isso. E não jogar o problema para baixo do tapete”, opinou o economista.
