As plataformas de apostas online – conhecidas como bets – passarão a comunicar transações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), determinou o Ministério da Fazenda.
Além disso, pelas novas regras, as bets deverão classificar o risco dos apostadores e avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do apostador e as apostas que ele faz.
A orientação é que as plataformas prestem atenção especial em apostas que tenham sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.
As informações dos jogadores deverão ser validadas, atualizadas e armazenadas por até cinco anos após o final do vínculo do apostador com a plataforma.
As bets também deverão enviar um relatório anual sobre suas práticas de segurança para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
As novas regras passam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas vai começar a funcionar no Brasil.
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Bets devem pagar R$ 30 mi à União para se regularizar
As empresas de apostas esportivas e jogos online – chamadas ‘Bets‘ – deverão pagar R$ 30 milhões à União até o final deste ano para não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro, conforme anunciou a portaria publicada no DOU (Diário Oficial da União) em maio
Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sigap (Sistema de Gerenciamento de Apostas). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para garantir proteção aos apostadores e que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.
