A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (5) mecanismos de incentivos e de proteção ao informante que ajude a elucidar fraudes no mercado financeiro.
De autoria do senador Sergio Moro (União-PR), o Projeto de Lei também prevê que empresas de auditorias e auditores independentes estabeleçam controles internos para aferir a precisão das demonstrações financeiras.
Com informações da Agência Senado.
CAE aprova projeto que regula compra de ações de empresas por funcionários
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que regulamenta os planos de outorga de opção de compra de participação societária, também conhecidos como planos de opções. O projeto do senador Carlos Portinho (PL-RJ) recebeu relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
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O plano de opções, também conhecido como stock options, é um benefício que uma empresa pode oferecer aos seus empregados, permitindo que eles optem por adquirir cotas ou ações da empresa por um preço predeterminado, geralmente mais vantajoso do que o valor de mercado. A prática, surgida nos Estados Unidos, tem se tornado mais comum no Brasil, mas ainda não é regulamentada.
Adesão voluntária
O PL 2.724/2022 estabelece que a adesão ao plano de opções de uma empresa deve ser voluntária e precisa ser formalizada por meio de contrato em que estarão previstos a quantidade de ações ou opções a que o beneficiário terá direito, o valor a ser pago para a sua aquisição, caso ele deseje exercer sua opção, e o prazo que ele terá para decidir se adquire as ações ou não. As informações são da Agência Senado.
Também devem constar do contrato as condições mínimas a serem cumpridas (denominadas no mercado como vesting) para que o exercício da opção possa ser realizado. Podem ser estipulados requisitos como um tempo mínimo de permanência na empresa, o transcurso de um determinado prazo desde a assinatura do contrato e o alcance de determinadas metas, sejam elas individuais ou coletivas.
