A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta segunda-feira (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz.
Segundo nota da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicita, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), previsto para esta quinta-feira (6), para a compra do cereal importado, e exige explicações do governo sobre a medida.
A CNA argumenta que a importação de arroz poderá “desestruturar” a cadeia produtiva do arroz no País, “criando instabilidade nos preços, prejudicando os produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e comprometendo as economias dos produtores rurais, que já sofrem com a tragédia e os impactos das enchentes.”
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A entidade também questiona a constitucionalidade das normas sobre o tema, abrangidas por duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, que preveem a importação de até 1 milhão de toneladas de arroz.
CNA sobre setor
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/24 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23, de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA na nota, criticando ainda o fato de que os produtores gaúchos “não foram ouvidos” na decisão do governo federal de importar arroz.
“Não só os sindicatos locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detêm informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado”, ressaltou.
A CNA ainda destaca que 84% da área plantada com arroz no Rio Grande do Sul foi colhida antes do início das chuvas e ressalta que não há risco de desabastecimento. A entidade lembra que as medidas governamentais foram tomadas “sob o pretexto de garantir o abastecimento interno” após as cheias no Rio Grande do Sul.
A entidade alerta que a importação do arroz “viola a Constituição e representa uma medida abusiva de intervenção inaceitável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência”.
Por fim, argumenta a CNA, “o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos certamente sofrerá com a predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo governo federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços”.
No sábado, 1º, em entrevista à CNN Brasil, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu a importação e venda direta de arroz pelo governo em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. “Em hipótese alguma o governo quer afrontar os produtores. Agora, o que nós precisamos muito é combater a especulação”, disse.
