O colegiado da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) decidiu encerrar o processo administrativo sancionador iniciado contra a exchange Binance no final de 2022, após a empresa assinar um termo de compromisso e concordar em pagar US$ 9,6 milhões.
A corretora, que atua no Brasil desde 2019, estava sendo investigada por alegadas irregularidades no mercado de derivativos no país.
“Por maioria, o colegiado decidiu aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada, acompanhando o parecer do comitê de termo de compromisso”, informou o regulador em informativo da reunião do colegiado realizada na terça-feira (13).
O colegiado é composto pelo presidente da CVM, João Pedro Nascimento, e pelos diretores Otto Lobo, João Accioly, Daniel Maeda e Marina Copola. O único a votar contra foi Accioly, que mencionou a “ausência de conveniência e oportunidade” como justificativa.
Em nota, a Binance afirmou que, desde a primeira notificação da CVM em 2020, adotou todas as medidas e ações necessárias para atender à autoridade e cumprir os requisitos locais.
“A decisão do conselho da CVM de aceitar o termo de compromisso proposto reafirma que os ajustes e atualizações feitos pela Binance ao longo do tempo são suficientes para o regulador”.
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Problemas com a Justiça
A Binance foi inicialmente alvo de um processo administrativo pelo regulador em 2020. No entanto, em maio de 2022, o então presidente da CVM, Marcelo Barbosa, esclareceu no Senado que a ação foi suspensa porque a exchange teria interrompido a oferta dos produtos mencionados aos brasileiros.
“A aceitação dessa proposta de termo de compromisso é uma sinalização muito importante que a CVM dá para o mercado. Mostra a seriedade com que o regulador está tratando o tema dos derivativos de criptoativos, algo ainda bastante espinhoso e que demanda aprofundamentos, estudos e regulação”, disse o advogado Pablo Cerdeira, sócio da Galdino, Pimenta, Takemi, Ayoub, Salgueiro, Rezende de Almeida Advogados, que representou a Binance junto à CVM.
Como dois telefonemas levaram a CVM a punir um bilionário brasileiro
O ano era 2017 quando Silvio Tini, uma das figuras mais bem sucedidas entre os investidores nacionais, com uma fortuna de R$ 4 bilhões, decide fazer uma ligação a um funcionário da corretora Bradesco, Caio Galli, que executava as ordens de compra e venda do empresário na Bolsa de Valores brasileira, a B3.
Ao todo foram duas ligações, que somando-as não ultrapassaram dez minutos, mas seriam as responsáveis por penalizar o megainvestidor e bani-lo da B3 por cinco anos, através de uma decisão da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Durante esse tempo, Araújo está proibido de ocupar cargos de administrador ou conselheiro fiscal em empresas de capital aberto ou entidades que necessitem de autorização da CVM.
