A Eletrobras (ELET3) decidiu participar do processo arbitral relacionado à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governo perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a restrição do poder de voto da União na empresa. A primeira reunião entre representantes da Eletrobras e do governo federal ocorreu na segunda-feira (8).
O impasse teve início com a promulgação da lei de privatização da Eletrobras, a qual modificou as normas referentes ao capital com direito a voto. Com a alteração, a União passou a ocupar apenas um assento no conselho de administração, apesar de deter 42% das ações, e, consequentemente, busca garantir o direito de voto proporcional.
Em comunicado relevante, a empresa enfatiza que essa é uma iniciativa para buscar uma conciliação e uma resolução amigável entre as partes envolvidas. O ministro Nunes Marques, relator da ADI, encaminhou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) em dezembro. “A companhia esclarece que deliberações eventualmente decorrentes dos trabalhos na CCAF serão submetidas à aprovação das instâncias de governança da companhia”, destaca.
As ações da Eletrobras fecharam o pregão de segunda-feira (8), em baixa de 0,48%, a R$41,06. Nesta terça-feira (9), as ações da companhia operam em queda de 0,50%, às 10h40 (horário de Brasília).
Eletrobras (ELET3) recorre ao STF para reverter decisões judiciais
A tentativa da Eletrobras (ELET3) de unir sua subsidiária Furnas sofreu um revés com a suspensão da assembleia geral extraordinária (AGE). A empresa entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular as liminares emitidas pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que atenderam ao pedido da Associação dos Empregados de Furnas (Asef) contra a operação.
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A Eletrobras busca derrubar as liminares por meio de várias estratégias legais. Apesar de uma parcial reversão concedida pelo desembargador vice-presidente do TJ-RJ, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, para realizar a reunião a partir de 10 de janeiro, a outra decisão ainda mantém a reunião suspensa.
A reclamação da Eletrobras ao STF foi apresentada no dia 30 de dezembro e continua pendente de decisão. A empresa alega que as decisões dos tribunais usurpam a competência do STF, especialmente porque o ministro Kassio Nunes Marques é relator de uma ação sobre a privatização da empresa. A ação visa obter uma decisão final sobre as liminares e ressaltou a urgência do tema ao Supremo.
A Eletrobras argumenta que a fusão entre as empresas é um caso entre duas empresas privadas, não empresas públicas ou de interesse público, já que a Eletrobras foi privatizada em junho de 2022. A empresa enfatiza que as decisões de suspender a assembleia representam riscos significativos não apenas para ela e seus acionistas, mas também para os mercados financeiros.
O embate legal entre a Eletrobras, Furnas e as decisões judiciais ainda mantém a realização da assembleia em suspenso, aguardando uma definição sobre a competência para decidir sobre o caso. A empresa reiterou que está tomando medidas para preservar seus interesses e que os trabalhos da assembleia estão suspensos até a situação ser reavaliada.
